Art 29 2º Cp

partícipe responde pelo que fez, consoante a relevância causal e jurídica de cada contribuição. O grau de responsabilidade de um deles não pode, automaticamente, passar para o outro, isso também em decorrência do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). O informativo em comento trouxe à baila decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada por ocasião do julgamento de um REsp interposto pelo Ministério Público estadual, no qual se reconheceu que um dos co-réus teria…

do Juiz, igualdade das partes, entre outros), deve-se observar o princípio da humanização da pena(V. art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX e L) além do previsto no art. 38 do CP, bem como do art. 3º e 40 da LEP. JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA À autonomia do direito de execução penal, corresponde uma jurisdição especializada. Daí porque o disposto no art. 2º da LEP. APLICAÇÃO DA LEP AO PRESO PROVISÓRIO Art. 2º, parágrafo único. “É possível a execução provisória, inclusive com a progressão de regime…

Decreto nº. 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras Providências. Disponível em: Acesso em 15 jul. 2008. ______.______. Parecer CNE/CP 29/2002. Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnólogo. Disponível em: Acesso em 15 jul. 2008. ______._____. Parecer CNE/CP 776/97. Orienta para as diretrizes…

conduta e resultado. O estudo da causalidade busca concluir se o resultado, como um fato, ocorreu da ação e se pode ser atribuído, objetivamente, ao sujeito ativo, inserindo-se na sua esfera de autoria por ter sido ele o agente do comportamento. O art. 13, caput, adotou a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põem no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (é a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ou da…

por partícipes da Constituição. Não eram, entretanto, inconstitucionais. ANTECEDENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE • Pode-se afirmar que está na Magna Carta, aplicada ao rei inglês João-Sem-Terra em 1215, a origem do • princípio da legalidade. • Art. 39 da Magna Carta: "Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado, nem perturbado de maneira alguma; e não poderemos, nem faremos pôr a…

suspensão a um dos crimes do concurso, hipótese que impede a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos (CP, art. 69). IV. Pluralidade formal de resultados típicos A pluralidade formal de resultados típicos ocorre em situações de unidade de ação com pluralidade de resultados típicos iguais ou desiguais, de lesão ou de simples atividade (CP, art. 70). Pressupostos do concurso formal: a) unidade de ação típica; b)…

0001/2010. Autor: Ministério Público. Denunciado: GISELE DE TAL. GISELE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. 1. FATOS Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela…

pena CASUÍSTICA a) Estupro de vulnerável: norma penal mais gravosa. Não cabimento de retroatividade b) Estupro de vulnerável: inocorrência de abolitio criminis c) Confronto entre o ECA e o antigo art. 224-A do Código Penal d) Estupro de vulnerável: prisão cautelar e) Desclassificação para contravenção (art. 61 da Lei de Contravenções Penais) f) Crimes anteriores à Lei 12.015/2009, com violência presumida, não são hediondos 3. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVE CRIMES HEDIONDOS: IMPLICAÇÕES…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

modernos do mundo em matéria ambiental (José Afonso da Silva, Luiz Regis Prado). A nossa CF tem um capítulo específico sobre o meio ambiente, bem como normas esparsas sobre o assunto. Dentre todas essas proteções ao meio ambiente está a proteção penal. Art. 225, p. 3º CF- determina expressamente que o meio ambiente receba tutela penal. A nossa CF possui um mandado/mandato expresso de criminalização. São ordens expressas da CF para que determinadas condutas sejam punidas criminalmente.…