Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ.

Processo nº 0001/2010.
Autor: Ministério Público.
Denunciado: GISELE DE TAL.

GISELE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.
1. FATOS Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática de delito de lesão corporal leve, com presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isto por que segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundida com aquela, ocasião em que Carolina (que estava grávida) caiu de joelhos no chão, lesionando-se.
Porém, sua única testemunha é exatamente a pessoa a qual a denúncia narra que seria o alvo da lesão, que em seu depoimento (além de proteger quem tinha o objetivo de agredi-la), não presenciou o fato, muito menos evidenciou a suposta lesão (sem corpo delito) alegada.
Diante de tal acusação infundada e duvidosa, correto fez Gisele em seu interrogatório em exercer seu direito de se manter em silêncio.
Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, com agravante do § 1, IV, posto que na data de 18/10/2009, foi noticiada a Delegacia sob acusação de ter praticado lesão leve em pessoa grávida.
2. DIREITO
PRELIMINARMENTE, é evidente a decadência do direito de representação. Os fatos ocorreram em 01/04/2009 e a representação apenas foi feita em 18/10/2009 Artigo 38 do Decreto Lei