Art 29 2º Cp

condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam (guerra, epidemia, etc.). 9) Princípio da irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna: constitui um direito subjetivo de liberdade, com fundamento no art. 5º, XXXVI e XL, da CF/88 diz aquele que a lei não prejudicará o direito adquirido; diz este que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa. 10) Ultra-atividade da lei:…

penais que não admitem tentativa São elas: • Infrações culposas ( salvo a culpa imprópria); • Infrações preterdolosas; • Contravenções penais; • Delitos omissivos impróprios; Infrações habituais, crimes que a lei só pude houver resultado (Art. 122/ CP: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal…

1º) Quais são os objetos de estudo da Psicologia? R: A psicologia tem como objetivo estudar o comportamento e os processos mentais. 2º) Cite 5 dados que são avaliados no sujeito para a elaboração de um Laudo Psicológico. R: nível da consciência; funções superiores e suas relações com a realidade; traço da personalidade; história de vida do sujeito e por fim a estrutura psíquica do sujeito, neurótica psicótica e perversa. 3º) Qual a diferença entre o Psicólogo assistente e o…

| |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. | |Persecução Penal: | |- Nasce com a prática do fato delituoso

1. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. * Sujeito ativo: qualquer pessoa, nada impedindo a co-autoria ou participação. * Objeto jurídico: A honra objetiva. * Sujeito passivo: qualquer pessoa. Também serão ofendidos os loucos ou menores; os mortos podem ser caluniados (artigo 138, §2º) e…

considerado “incapaz” não tem condições materiais de subsistência. Calculo da Pena: Tipo Legal do Crime: Trata-se de Abandono de incapaz com resultado morte (Art.133 § 2º, CP). Pena Abstrata: Reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Pena Base: Fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu. Pena provisória: Mantenho a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão pelo fato de não possuir nenhuma circunstância…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

qualidades da pessoa (nome, idade, nacionalidade, etc). MOEDA FALSA (ART. 289, CP) Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,…

CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Circunstâncias incomunicáveis…

1 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA COMENTÁRIOS O Código Penal brasileiro nos arts. 235 a 249 definem os crimes cujo bem jurídico protegido é a família. O Código vigente é a primeira codificação pátria a fazer previsão de um título específico para proteção da família. ARTS. 235 A 249 – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 1º CP A TRAZER PROTEÇÃO LEGISLATIVA DA FAMÍLIA O Estado sempre teve uma preocupação em proteger a família, e.g, o Código Civil que possui um Livro específico…