Art 286 Cc

a bens a elas pertencentes, p. ex.; a que proíbe o ascendente de vender bens aos descendentes sem o consentimento dos demais descendentes. Em relação a menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 nos e quando houver emancipação (CC, art. 5º, parágrafo único). (Diniz, Maria Helena, Compêndio de Introdução a ciência do Direito. 15. Ed. pag. 508, 509.) 21: O que se entende por capacidade civil e quando se adquiri? R: O Direito Civil é também conhecido como direito comum.…

atribuídos a cargos, funções e etc. O assédio já é elemento do crime. AULA EM 26/FEV/2014 213: CAPUT: estupro: se eu digo que o autor quis matar a vítima após o estupro (bem jurídico: dignidade sexual) c/c 121 (bem jurídico vida): aumenta: art. 69. Se eu digo que responde pelo 213: §1º: lesão corporal grave: idade. Aqui é qualificadora. É qualificado o crime quando a vítima é maior de 14 (14 e um dia) e menor de 18. §2º: morte: no homicídio é crime autônomo, aqui é…

previsto no artigo 738 do CPC. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial. Nessa situação, cabível no caso em tela embargos à execução. Aliás, é o que preconiza o artigo 736 do CPC. Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. QUADRO FÁTICO ( ARTIGO 598C\C ARTIGO 282, INCISO 3º) A Embargada celebrou com o Embargante, na data de…

ADVOGADOS : RUBENS OPICE FILHO E OUTRO(S) CRISTIANE ROMANO EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, § 2º, CC/02). TEMPERAMENTO. 1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

B-282- PLT cap. 3.1 e 3.3 Estabelecimento empresarial Complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Agrega-se a esse conjunto de bens uma organização racional que importara em aumento do seu valor. B-286- não encontrei no PLT Leitura do novo código civil não se encontra no PLT ...atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços”. B284 - PLT cap. 2.2.2 Profissionalismo PLT cap. 1.2 a…

transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…

finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O legislador sistematizou a divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento

O Código Civil dispõe sobre os efeitos do aval: Código Civil -Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os…