Art 286 Cc

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…

DA PRESCRIÇÃO: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1. Correspondência legislativa (parcial). 2. Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a

benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. (REsp 1199001 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/05/2013) 2. Em se tratando de cheque "à ordem", como o art. 903 do Código Civil, textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito, conclui-se que não é necessária…

qualidades necessárias para contratar aquela franquia. Ex: investimento inicial; obrigações do franqueado; turnos de funcionários, etc. O franqueado recebe a COF e só pode assinar o contrato de franquia 10 dias depois do recebimento (prazo de reflexão). Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao…

pela prática de ato lesivo da honra e boa fama do empregado e para tanto poderá ser dispensado por justa causa. Em ambas as situações, o pleito versará também sobre indenização por danos morais, dada a violação do direito a intimidade assegurado no art. 5º, da Constituição Federal. Vale ressaltar que, tanto no caso da justa causa quanto no da rescisão indireta, não existe previsão explícita na CLT, sobre assédio sexual, no entanto têm-se socorrido nas decisões, aos artigos 483,…

respeito ao próximo), mas também os valores de cada época (ordem, segurança, paz social, justiça), dos quais fluem as normas jurídico-positivas.” jurídico-positivas. (Compêndio de introdução à ciência do direito. direito. 25 Mª Helena Diniz, pág. 286). pág. 286) Fontes do Direito Positivo Costumes • consuetudine, consuetudine, de consuetumine (latim) hábito, uso • É a prática social reiterada e considerada obrigatória. obrigatória. 26 Fontes do Direito Positivo Costumes…

imputação do pagamento é operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos”. (Pág. 286). Segundo Silvio Venosa, também conceitua imputação do pagamento com forma de se quitar um ou mais débitos, quando há vários, do mesmo devedor, em relação ao mesmo credor. Trata-se da aplicação de um pagamento a determinada dívida (ou mais de uma)

peso, tendo valor determinado, surgiu amoeda e, com ela, a compra e venda. Tornou-se esta, em pouco tempo, responsável pelo desenvolvimento dos países e o mais importante de todos os contratos. 2- Conceito e caracteres Com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante…

....... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ..............................................................

DAS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAS CONCEITO E CARACTERÍSTICAS → todos são responsáveis pela dívida toda - Art. 264, CC - “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos…