Art 286 A Art 295 Codigo Penal

Provisória contra o paciente, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Impetrante fora preso em flagrante no dia ________, sob a alegação de praticar, em tese, as condutas tipificadas nos arts. 284 e 282 do Código Penal, qual seja, curandeirismo e exercício ilegal da medicina. Tal conduta fora imputada ao Paciente pelas denúncias feitas com base em ___ Boletins de Ocorrência feitos pela Sra., em 12/02/2011, e pela Sra., no dia 14/02/2011,…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

direito romano não conheceu o termo obrigação. Idade Média – entre os séculos V e XV – responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a vingança privada e a responsabilidade penal. Renascimento – valor às palavras previstas nos contratos – influência da Igreja. Século XIX – força obrigatória dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda –…

inadmissibilidade de provas ilícitas, da presunção de inocência configurados pelos parágrafos LV, LVI e LVII, do artigo 5º da C.F. e a dispositivos de ordem legal dispostos nos artigos, 156, 197 e 386, IV, 563 e 564, III, “h” e IV, todos do Código de Processo Penal. NO MÉRITO - DOS FATOS DA FALTA DE PROVAS – INOCÊNCIA Ínclitos Julgadores, a N. Magistrada sentenciante, apenas e tão somente condenou o réu, ora apelante, pelo fato de o mesmo estar em posse de 10 (dez) pinos…

direito de exigir de terceiros o respeito a esses direitos. A tutela jurídica dos direitos da personalidade é de natureza constitucional, civil e penal, tendo como suporte básico o princípio fundamental expresso no art. 1°, III, da Constituiç ão Brasileira, o da dignidade da pessoa humana. ² 1.2 Natureza jurídica e características De acordo com o art. 11 do Código Civil: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não…

(p. 266) “[...] O Código de Processo Civil pátrio adoto a teoria eclética da ação, desenvolvida por liebman, a qual dispõe que a ação é direito subjetiva que independe da existência do direito material [...] sujeitando-se, contudo, a observância de condições sem as quais não se pode validar ação” (p.266) “A ausência das condições da ação pode ser invocada pelo interessado a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser pronunciada de oficio pelo magistrado (art. 301,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sujeitos Processuais: São todas as pessoas que atuam no processo, juiz, partes e testemunhas. Principais ou essenciais; Juiz, réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à…

Adolescente – ECA. O objetivo deste trabalho é trazer uma explanação sobre as disposições gerais, os crimes em espécie e as infrações administrativas, contidos na lei extravagante em comento e quanto à aplicação da parte geral do Código Penal e Código de Processo Penal, no que couber. Serão apresentadas algumas jurisprudências relacionadas ao tema para se estabelecer quais parâmetros de julgamento vêm sendo adotados em nosso país e quais os principais crimes cometidos contra as…

prestação jurisdicional do Estado (art. 5, XXXV, da CF). JURISDIÇÃO - poder dever do Estado de resolver os conflitos PROCESSO - complexo de atos TEORIAS: IMANENTISTA (clássica, civilista) entende que a ação é o próprio direito reagindo a uma violação; CONCRETA - ação configura um direito autônomo; ABSTRATA - estabeleceu a autonomia entre o direito e o processo; ECLÉTICA - é uma conciliação entre a concreta e a abstrata. A teoria eclética de Liebman adotada pelo Código de…

o Direito Privado Interno e Externo. ......................................................................................................... 7 Principais ramos do Direito Público Interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno: civil e empresarial. A unificação do Direito Privado. A questão da superação da dicotomia do Direito Público e do Direito Privado. ..................................