Art 286 A Art 295 Codigo Penal

jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é…

cogitação por ter um cunho subjetivo, ela não é punível, porém há exceções, pois em alguns casos o legislador, reputa graves alguns fatos e já os tipifica, como por exemplo, podemos citar o crime de bando e quadrilha tipificado no artigo 288 do Código Penal, que pune a associação de mais de três pessoas, para o fins de cometer crimes. Veja que, no citado artigo não há qualquer início de execução, ( quando muito poderiam esses atos desses agentes estar inseridos no…

PROVA ORAL PENAL III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime

TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO 28 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 28 CONCURSO DE NORMAS E DE CRIMES: 29 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 29 FORMAS QUALIFICADAS DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 285 29 INCITAÇÃO AO CRIME – ARTIGO 286 30 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 31 SUJEITOS DO DELITO 31 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 31 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 31 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 31 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 31 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO – ARTIGO 287 31…

TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO 28 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 28 CONCURSO DE NORMAS E DE CRIMES: 29 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 29 FORMAS QUALIFICADAS DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 285 29 INCITAÇÃO AO CRIME – ARTIGO 286 30 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 31 SUJEITOS DO DELITO 31 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 31 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 31 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 31 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 31 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO – ARTIGO 287 31…

Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I –…

Classificação dos crimes eleitorais...............................................................................19 2.3. Sujeitos do crime eleitoral............................................................................................21 2.4. Tipos penais eleitorais..................................................................................................21 2.4.1. Crimes contra os órgãos…

1982 Vide Lei nº 7.363, de 1985 Vigência Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524,…

SISTEMA DAS TRÊS FASES, TAMBÉM CONHECIDO COMO MÉTODO DE HUNGRIA, CONSOLIDADO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…