Art 286 A Art 295 Codigo Penal

poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. Embora nosso Código Civil não faça menção à cessão parcial, ela é admissível, ante as vantagens da disposição parcial do crédito não só para o credor, mas também para o comércio jurídico, apesar dos incômodos que possa acarretar ao devedor, pelo fato de ter de pagar a dois ou mais credores a prestação inicialmente devida a um só. 3- Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, Ia parte). A convencional é a que decorre de livre e…

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadão que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; III - Os cidadão que hajam sido nomeados

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do…

Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob segregação, a posterior decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Entretanto, é certo que o flagrante mantém a segregação no período compreendido entre a voz de prisão e o recebimento do Auto de Prisão pelo Juiz. Neste interregno, então, confere-se a ele a natureza de prisão precautelar, já…

Universidade, Escola ou em qualquer outra instituição. Lista de Abreviatura e Siglas a.c - Acórdão al. – Alínea Art.(s) – Artigo (s) BR - Boletim da Republica CC – Código Civil cf – Confronte CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CPB – Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Mocambicano CRM – Constituicão da República de Mocambique Dr. – Doutor FDUEM – Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane…

normas estabelecidas na legislação vigente.” (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 287) • Capítulo I – Da cessão de crédito (artigos 286-298, CC) • Capítulo II – Da assunção de dívida (artigos 299-303, CC) • Obrigação tem dois ângulos: - Credor (crédito); - Devedor (débito). • Transmissão das obrigações: - Cessão de crédito – tem previsão legal desde o antigo Código Civil Brasileiro de 1916. - Assunção de dívida ou cessão de débito – passou a ter previsão legal no CC de 2002. - Cessão de contrato

finalidade principal o estudo da prisão cautelar, suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam as diversas formas dessa que é uma prisão de natureza processual. Esta modalidade de prisão processual tem grande importância no Direito Processual Penal, pois trata-se de uma medida que é muito comum nos processos criminais. Trata-se de uma medida de exceção, que deverá ser aplicada quando não for possível outra medida menos gravosa ao réu que está sendo processado. Foram…

liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art.…

presume o pagamento. Em casos que ocorram a quitação do capital sem reserva dos juros, haverá a presunção de que estes foram pagos (Art. 323); A entrega do título ao devedor presume o pagamento (Art. 324); Em pagamentos realizados em quotas periódicas, a quitação da última quota estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (Art. 322). 2) O que é credor putativo? O pagamento feito a este é válido? Credor putativo é aquele que se apresenta aos…

JOSÉ MARTINEZ LUCAS, RELATOR. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) NA COMARCA DE ARROIO DO TIGRE, ADÃO ADELAR FOLETTO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E §1º, INCISO II, DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), DO CÓDIGO PENAL. A peça acusatória, recebida em 02/05/2011 (fl. 02), é do seguinte teor: “FATO 01 “1º) No dia 22 de março de 2011, por volta das 09h15min, e nos…