Art 286 A Art 295 Codigo Penal

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL Ninguém desconhece que, sendo o homem um ser eminentemente social, se encontra subordinado a regras de conduta previamente estabelecidas. É fato notório que a transgressão dessas regras enseja a sanção adequada (penal ou civil) como modo de restabelecer o equilíbrio e a ordem social. A limitação à liberdade individual é feita através das normas legais e das normas de cunho social, com o fito de que o homem possa viver em harmonia com seu…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

CONCEITO Ensina o Prof. Fernando Capez, com muita propriedade, que prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os dois pontos principais: a petição e a…

multas e cláusula penal. CC, Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Isso determina o alcance da cessão de crédito. Em outras palavras, exceto cláusula limitativa inserta na convenção, o cessionário se sub-roga na qualidade creditícia do cedente, investindo-se em todos os atributos e garantias que detinha em face do devedor cedido. Inserem-se aí, exemplificadamente, as cauções reais e fidejussórias; os juros, cláusula penal…

patrimonial, pode ser livremente transferido, se constituindo numa das fontes de riqueza pública e privada. Uma de suas utilizações muito difundidas na prática negocial é o desconto de títulos em bancos, Em nosso código civil, a transmissão das obrigações é tratada a partir do artigo 286, dentro do Direito das Obrigações, seguindo o estudo das modalidades de obrigações e antecedendo ao estudo do adimplemento das obrigações. O legislador disciplinou apenas a cessão de crédito e…

material e não tem revelia. Então, a diferença é mais de procedimento do que do próprio processo em si. Vemos, dentro do art. 1103 e seguintes do Código de Processo Civil itens que podem ser reivindicados pela jurisdição voluntária: TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.…

CESSÃO DE CRÉDITO Conceito de cessão de crédito A cessão de crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário. É uma da formas de transmissão das obrigações e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere à um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, ou seja, seus direitos obrigacionais, independentemente da anuência do devedor, também…

-> crise de falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passível de sanções, inclusive de caráter penal – ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (há atividades de cognição e execução por ordem direta do juiz – ex: CPC, art. 461) 2) Processo DE EXECUÇÃO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRISÃO E LIBERDADE. PRISÃO E LIBERDADE Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser…