Art 283 Contestação

configura o Litisconsórcio, que nada mais é do que a pluralidade de demandantes e demandados em um processo. Toda vez que mais de um sujeito pleiteia em seu favor a tutela jurisdicional, ter-se-á litisconsórcio. Pode se dar de duas formas: necessário (art. 47 do CPC) e o facultativo (que deve preencher os critérios legais para que ele possa ocorrer). Ainda, no que diz respeito à sentença proferida nos processos onde houver litisconsórcio, ele pode ser simples ou unitário. A intervenção…

90.400.888.0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°2.235 e 2.041 – São Paulo/SP, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, apresentar reposta por meio de CONTESTAÇÃO, o que faz com esteio nas razões fático-meritórias adiante expostas: I. DAS INTIMAÇÕES Inicialmente, requer que sejam as publicações e intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado WILSON SALES…

no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A ação foi, devidamente, distribuída conforme art. 282 e 283 do CPC. Entretanto, a sentença exarada pelo MM. Juiz julgou IMPROCEDENTES os pedidos do apelante constantes na exordial, tendo como argumento a não apresentação de documento imprescindível, o exame de DNA. Ocorre que tal prova documental foi requerida pelo próprio apelado, em sua contestação, e acatada pelo MM Juiz que determinou a realização da pericia, contudo o mesmo não…

anexa, com escritório profissional no Município de ......,na Rua....,n.º....Bairro...Estado de ....CEP..... local onde deseja receber as devidas intimações nos termos do art. 39, I,DO Código de Processo Civil,vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 38 da LEF (lei 6.830/80), arts. 282 e 283, do CPC, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LENÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a em face FAZENDA PÚBLICA…

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

estabelece a possibilidade de concessão de liminares nas ações possessórias de força nova, tornando o procedimento especial. Arts 1210 a 1222, CC e 920 a 933, CPC  Ex.: Consignação em pagamento. Conforme for a causa da recusa do pagamento ou pairar dúvida quanto a quem tem direito ao pagamento (previsões no CC), a lei processual determinará as peculiaridades do procedimento. Arts. 334 a 345, CC e 890 a 900, CPC.  As regras do procedimento comum serão aplicadas subsidiariamente aos…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional.…

vícios o art. 295, CPC) C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado. E) CAPACIDADE PROCESSUAL – capacidade de estar em juízo, os empregados maiores de 18 anos têm plena capacidade processual. F) CITAÇÃO VÁLIDA – a ausência de citação é pressuposto processual de existência. A regularidade da citação é pressuposto processual de validade. 1.2.3 – Pressupostos processuais negativos de validade A)…

citação: caso o magistrado tenha verificado que todas as exigências legais foram cumpridas pelo autor, irá determinar a citação do réu através de despacho, que foi denominado pela doutrina despacho positivo. Tal medida está prevista no art. 285 do CPC: Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos…

oposição em face de ambos. Este terceiro será chamado de opoente, e o autor e réu da demanda original serão denominados opostos. Legitimidade: A petição de oposição, conforme preleciona o artigo 57 do CPC, deverá observar os ditames dos artigos 282 e 283, ou seja, os requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial. Também deverão ser observadas as condições da ação como em qualquer demanda. Da mesma maneira, precisam ser respeitados os pressupostos processuais objetivos e…