Art 283 Contestação

conseguiu reduzir a normas, mas que todos sabemos que existe. Com o advogado, não pode, e não deve, ser diferente. Não está no Pretório para brilhar, ou fazer literatura, senão unicamente para defender o interesse do cliente.” De acordo com a norma do art. 156 do Código de Processo Civil, que é taxativa: “Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo”. Daí se infere a obrigatoriedade do emprego do idioma nacional em todas as peças do processo, ficando implícita…

-Legitimação Ordinária: Quando as partes na relação processual (AUTOR E RÉU) são as mesmas partes da relação jurídica material. -Legitimação Extraordinária: Essas hipóteses de legitimação extraordinária serão concedidas pela lei, prevista na forma do art. 6° em sua parte final. Acontece através de substituição processual onde os titulares do direito material não figurarão como partes no processo, serão substituídos (NUNCA FORAM PARTE) por alguém (SUBSTITUTO PROCESSUAL) que…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 874 . Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se…

respectivamente, ambos com escritório profissional na XXXXXXXXXX onde recebem intimações e notificações, nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA que contra si lhe move XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem oferecer CONTESTAÇÃO dizendo e requerendo o que adiante expõe: I- PRELIMINARMENTE: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Verifica-se que a autora não possui interesse de agir porque os fatos ali articulados já foram…

seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado(sentença, acórdão ou decisão interlocutória); O prazo para interpor o recurso de Embargos de Declaração é o prazo de 05 dias, a base legal do referido recurso são os artigos 897-A da CLT c/c art. 535ª 538 do CPC.

bastante procurador (procuração em anexo - Doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Mato Grosso, nº 435, Bairro Araés, Cuiabá-MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reparação de danos, causados em acidente de veículo, pelo procedimento sumário, que lhe move JOÃO GILBERTO BRASIL, brasileiro, casado, RG 555.333 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 789.456.321-89, residente domiciliado na Rua…

A SENTENÇA, CASO NÃO COUBESSE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. -TUTELA CAUTELAR: É MEDIDA DE URGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A NECESSIDADE DE AFASTAR UM PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EX.: 3.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ARTS. 273 E 461 § 3º, CPC, ). -REQUERIMENTO DO AUTOR. -PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO: PROVA SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ A ACREDITAR QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISPUTADO. EX.: 1ª HIPÓTESE - FUNDADO…

PORTUGUES: e deve ser utilizada a língua portuguesa em todos os atos processuais – art. 156. - INÉPCIA DA INICIAL: a petição inicial é inepta quando falta algum requisito do artigo 282 – artigo 295 A) COMPETENCIA: endereçar a petição inicial: “Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de direito da ... Vara .... da comarca de Araraquara – SP” – art. 282, I B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: obrigação do autor qualificar as partes – art. 282, II. As partes tem que ser qualificadas para que o juiz…

manifestação do autor sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou preliminares processuais, que tenham sido arguidos pelo réu. Art 326 e 327 replica. Fase ordinatória/ saneadora: compreendi as diligências de emenda ou complementação da inicial.art 284 as providencias preliminares arts 323 a 328 e o saneamento do processo art 331. Reveli e julgamento antecipado da lide replica especificação de provas, audiência preliminar, extinção do processo. Fase…

ou de anulação de ato jurídico. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça não admite a cumulação de pedidos de prestação de contas e de revisão de cláusula contratual3. No PLNCPC não há previsão de ação para dar contas, sendo regulada pelos arts. 564 a 567 apenas a ação de exigir contas. 70.2. LEGITIMIDADE Qualquer um dos sujeitos que participe da relação de administração dos bens, valores ou interesses tem legitimidade para propor a ação de prestação de contas. A própria natureza dúplice