Art 273 Cp

preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. RESPOSTA: O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e Ampla Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele inerentes. É também o Principio Constitucional que versa sobre a imparcialidade imposta ao juiz durante uma decisão judicial…

tratando-o de forma privilegiada em relação ao homicídio. Dessa forma a lei penal erigiu uma modalidade distinta e autônoma de crime, prevista em dispositivo próprio e com nomen juris peculiar, definido o crime de Infanticídio com o seguinte texto de lei: “Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”, assim o Código Penal Brasileiro vigente define o crime de infanticídio. A pena cominada para o delito é de detenção de dois a seis…

Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem…

Simulada I – Profº: Ulisses Simas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2014. Aula 8 Av1 – dia 25/09/2014 - entregar no dia da prova a Aula 3 com Doutrina e Jurisprudência. Esta peça deve ser mais elaborada. Ler: Cai na Prova! Art. 496, CC Art. 166, CC Revisão da Prova: Art. 282, CPC. Competência: Não haverá grande problema. Qualificação: Se não for fornecido, colocar: FULANO, brasileiro..., estado civil... NOME DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação…

pesquisa. 1 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1.1 Objeto jurídico O Código Penal tutela a honra pessoal do ser humano em seus artigos 138, 139 e 140, que dispõem: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e a injuria (CP, art. 140). É uma proteção penal que visa tutelar a sua honra, imagem, seus atributos morais e intelectuais que formam um indivíduo perante a sociedade. A honra é conceituada sob dois moldes: a honra objetiva…

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

Título VIII do Código Penal. Quanto aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se,…

de um momento anterior ao crime. A pena em abstrato atua antes mesmo do crime e tem uma finalidade exclusivamente de prevenção geral. E a prevenção geral pode ser: positiva e negativa. Quando você abre o CP e lê que a pena cominada ao homicídio é de seis a vinte anos, essa pena, só prevista no CP por enquanto, já tem uma finalidade, a pena em abstrato, antes do crime, já tem uma finalidade de prevenção geral: a positiva e a negativa. Prevenção Geral Negativa – Evitar que o cidadão venha…

12 0 divulgação e distribuição. 13 É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 19 19 inexatas ou incompletas – n ome, endereço, CPF, e-mail - no ato da dessas F: descumprimento vedações implicará CP O 70 matrícula. o imediato ro , cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de rd ei valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do co infrator. ue s Em…

ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL) ........................... 2013 ............................... ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO