Art 273 Cp

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito:…

da apelante diz respeito à inclusão do valor da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição – TUSD no calculo do ICMS de sua conta de energia elétrica. Alegando que a energia elétrica, que é expressamente reconhecida como mercadoria pela CR/88, em seu art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b”, é gerada nas usinas e posteriormente transmitida até os centros consumidores através de linhas de transmissão trifásicas em alta tensão. Não satisfeito alegam que não se tributa separadamente…

funções básicas: Legislativa, executiva e judiciária. A jurisdição é o exercício da função judiciária do Estado. Fazer valer os 3 poderes do Estado. A jurisdição é um Poder\dever do Estado de atender os cidadãos quando estes tiverem um problema. Art.5, XXXV CF – A lei não excluirá ... Importância: Através de um pacto social, um terceiro (Juiz), representante do Estado, de forma parcial, entra como julgador para resolução de conflitos. Não cria direitos e sim os reconhece. Acabando…

..., arquivado em 199..., não serve para demonstrar a reincidência, já que esta só se verifica "quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (art. 63, CP). E ainda, o § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, usado por analogia n presente caso, dispõe: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará

esses trabalhadores, mas ela abrange somente os menores ela proíbe o trabalho noturno e diminui a jornada diurna e colocando uma idade mínima pra iniciar nas atividades laborais. A primeira Constituição que trata do tema foi a do México em 1917, art. 123: • estabelecia jornada de 8 horas • proibia o trabalho para o menor de 12 a 16 anos jornada de 6 horas • descanso semanal (DSR) • proteção a maternidade • salário mínimo • jornada máxima…

Por que? É pressuposto deste crime a existência formal e a vigência de anterior casamento. Se for anulado o primeiro matrimônio, por qualquer razão, ou o posterior, por motivo diverso da bigamia, considera-se inexistente o crime (§ 2º do artigo 235-CP). 1.5. Informe sobre o prazo prescricional no referido crime. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que o crime se tornou conhecido da autoridade pública. 1.6 .Informe sobre as…

uma multa em prata. Acaso ocorrendo a morte da mulher aquele que a ofendera deveria morrer. A hipótese acima é tratada pela nossa Legislação Penal, no capítulo concernente às lesões corporais. O caso em pauta, segundo nossa legislação, enquadra-se no art. 129, § 2o, inc. V, ou seja, lesão corporal de natureza grave, na hipótese de aborto, sujeito o agente à pena de reclusão, de 2 a 8 anos; se resulta em morte, estaria incurso o agente no § 3o , cuja pena prevista é de reclusão, de 4 a 12…

Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Stellio-onis = camaleão,…

não está nele não pode ser suposto ou interpretado segundo analogia de outra previsão – não se pode criar crime ou criar penas que não estão previstas) TEORIA DOSIM: 1. STF (não vê lacuna nenhuma, pois o Art. 8º não criou crime nenhum, pelo contrário, ele estará em concordância com o Art. 288 CP, e assim, sendo plenamente aplicável seu parágrafo único. Apenas existe um crime de quadrilha.) GALERA, LEMBREM-SE QUE NESSA ÚLTIMA CADA UM TEM QUE DEMONSTRAR TODAS AS VERTENTES E AO FINAL…

Emregra só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração penal. Aexceção acontece nos crimes contra o meio ambiente onde existe a possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito ativo, conforme preconiza o Art. 225, § 3º da Constituição Federal. Art. 225 [...]. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar…