Art 273 Código Penal

lei: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984); I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994); II –…

Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada) São 3 as condições da ação: 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. A falta…

CRIMES HEDIONDOS 1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

a ele. II – DO DIREITO Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que o autor tem direito de ser totalmente indenizado, pelos danos que sofreu em decorrência do ato ilícito causado pelas requeridas. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. As relações entre…

Criminal da Comarca de xxx, Estado de São Paulo, Processo n.º Ação Penal xxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos, por seu advogado infra-assi­nado, indicado nos termos do Convênio da Assistência Judiciária mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP e nomeado por douto Juízo (fls. 204), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, tendo sido notificado dos termos da denúncia,…

que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. Lei Maria da Penha A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9º, do Art. 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO DIREITO PENAL – IV MÓDULO 01 “DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA” Professor Márcio Godofredo de Alvarenga Cruzeiro-SP 2012 Sumário INTRODUÇÃO Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1. Dos crimes de perigo comum 5 1.1 Incêndio 6 1.1.2 Forma majorada do crime de incêndio 8 1.1.3 Forma culposa de incêndio 10 1.2 Explosão 12 1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante 14 1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição posse…

indevida de dados em tais cadastros representam, por si só, violação à integridade moral. III - DO DIREITO O Reclamado é pessoa jurídica voltada para práticas comerciais, motivo pelo qual suas práticas se submetem ao disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor quanto à sua responsabilidade pelos danos provocados no Autor. Veja-se que o protesto foi intempestivo, sendo ilegítimo. O mero protesto basta caracterizar a violação da integridade moral do Autor, uma vez…

objetivando autorização para acesso ao seu escritório, nesta ................., bem como fosse proibido à requerida a prática de qualquer ato visando impedir o acesso dele ao local de trabalho (doc. nº .......). também foi proposta pelo autor ação penal privada contra os réus ..... e .....em razão de agressões que lhe foram feitas (doc. nº .......) A ré, de outro lado, propôs interdito proibitório, objetivando impedir o acesso do suplicante ao seu local de trabalho (doc. nº ......) …