Art 272 Cp

relevante, não se pode impedir as limitações ou até mesmo o obstáculo ao exercício da privacidade”. Durante a vigência da Carta Magna anterior, que não trazia em seu texto qualquer exceção ao princípio da inviolabilidade da comunicação telefônica (art. 153, § 9º), admitia-se a interceptação mediante ordem judicial, lastreada no artigo 57, inciso II, alínea “e”, do Código Brasileiro de Comunicações (Lei Federal nº 4.117, de 27.08.1962), para fins processuais penais. A Constituição…

assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o22, é um direito individual, indisponível e irrenunciável, de forma a tornar-se inaceitável o fato de se retirar a própria vida, ou de outrem. 16 17 _______________ Ibid., p. 50. MORAES, 2008, p. 32. 18 SARLET, 2007, p. 51. 19 BONAVIDES, 2008, p. 571. 20 Ibid., p. 572. 21 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 57. 22 Art. 5º, CF/88 - Todos são…

Tenente Valadim, 146 Porto Tel +351220404000 Fax +351220404199 Nº de Quartos: 266 Nº de Camas: 344 Tiara Park Atlantic Porto Avenida da Boavista, 1466 4100-114 Porto Tel 226 072 500 Fax 226 002 031 Nº de Quartos: 232 Nº de Camas: 272 Tryp Porto Centro Rua da Alegria, 685 4000-046 Porto Tel 225 194 800 Fax 225 194 819 Nº de Quartos: 62 Nº de Camas: 124 Apartamentos Turisticos Nau Rua dos Abraços, 16 4300 Porto Tel 225 371 680 Fax 225 361 216…

devedor - 6.5. Efeitos da decisão de fraude à execução - 6.6. Boa-fé do adquirente - 7. Hipóteses legais de fraude à execução - 7.l. Ação fundada em direito real: art. 593, I, do CPC 7.2. Demanda pendente e insolvência: art. 593, II, do CPC - 7.3. Opinião divergente das decisões do STJ - 7.4. Outras situações previstas na lei: art. 593, III, do CPC - 7.5. Embargos de terceiro como meio de defesa - 7.6. Manifestação do adquirente antes da declaração de fraude à execução - 7.7. Ato…

RAL, Gibson GJ, Geddes DM, editors. Respiratory medicine. London: Balliere Tindall, 1990;349-69. 13. Hanson P, Collins J. In: Brewis RAL, Gibson GJ, Geddes DM, editors. Respiratory medicine. London: Balliere Tindall, 1990;317-29. 14. George PJ, Garret CP, Nixon C, Hetzel MR, Nanson EM, Millard FJ. Laser treatment for tracheobronchial tumors: local or general anaesthesia? Thorax 1987;42:656-60. 15. Mak VH, Johnston ID, Hetzel MR, Grubb C. Value of washings and brushings at fibreoptic…

denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum ( arts. 1° a 3° CF ) etc. O novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos…

biológico para defini-los. Assim, o legislador pátrio, no art. 2° definiu que criança compreenderia ate os 12 anos de idade incompletos, ao mesmo tempo em que adolescente compreenderia com idade entre 12 anos completos ate os dezoito anos. Pode-se dizer que desde os primórdios da civilização, prega-se uma cultura disciplinar empregando princípios morais e éticos nas decisões que tem por “objeto” o menor. O Código de Manu3, por exemplo, no art. 698, diz que aqueles que fizerem suas…

.......................... 147 7. Anexos ...................................................................................................................... 154 Anexo 1 (Atividades desenvolvidas) Anexo 2 (Lei 10639/2003) Anexo 3 (Parecer CNE/CP 003/2004) Anexo 4 (Imagem do Cantinho de Africanidades e CD-Rom) RESUMO O presente trabalho teve por objetivo: analisar as concepções de crianças brancas e negras frente aos negros e sua cultura; analisar as características de um…

a sua própria do versão do Unix. A Sinclar Research lança o Sinclair ZX80 . Março ­ A Microsoft apresenta o seu primeiro produto de hardware, o Z­80 SoftCard para o Apple Zilog, o que vai permitir ao Apple 2 executar o sistema operativo CP\M e a linguagem BASIC .Estes factores vão contribuir decisivamente para o sucesso da Apple. Maio ­ A Xerox, Digital Equipment e a Intel anunciam as especificações para as redes Ethernet. A Commodore lança o CBM8032 e o CBM8050…

Demais posicionamentos................................................................................. 51 3. ASPECTOS LEGAIS............................................................................................ 56 3.1 Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4°, IV, da CF)...................................................... 56 3.2 Medidas Socioeducativas ................................................................................ 60 3.3 Garantias Processuais e…