Art 269 Ao 273 Do Cp

PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N 9.030/95 E DA LEI N 9.421/96. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952 SEM A DEVIDA INCORPORAO NO SUBSDIO. REMUNERAES PAGAS EM VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADA INFERIOR A 40H SEMANAIS. INCLUSO DE VANTAGEM EM APOSENTADORIAS, SEM O…

GUIMARAES D OLIVEIRA 0000000003146834 N/A 62.76 304 022987i CLAUDIA AYRES REGIS 0000000014101440 N/A 57.74 628 022997a CLAUDIA DO SOCORRO FERNANDES DE ALMEIDA 0000000000067854 N/A 54.72 849 020093b CLAUDIA MARIA LIMA BASTOS 0000000002397577 1.75 63.51 273 023006g CLAUDIA MARIA VERAS DA SILVA 0000000001264156 N/A 58.74 531 023022e CLAUDIA ZAHIA ABUD DE CARVALHO 0000000001819628 N/A 62.76 312 10 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009…

Celso de Mello, j. 26/03/2006). EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30/12/2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 – impugnado – determina que a “lei entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 2006”: procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1.º de

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

considerada um fenômeno progressivo, onde morrem primeiro os tecidos mais dependentes de oxigênio, sendo o mais sensível o sistema nervoso central. Para efeitos legais, a morte a ser considerada é a encefálica (conforme Resolução CFM nº 1.480/1997 e art. 3º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997), definida como ausência total e irreversível de todas as funções cerebrais, levando à apnéia e à perda dos reflexos do tronco cerebral e dos nervos cranianos4,5,6,7. O objetivo da medicina…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

A sua indevida divulgação viola a Lei 9.610/98 e acarretará responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Comentários: havendo laudo técnico a confirmar essa exposição nesse período. IV) assim, somado o tempo de serviço rural, na forma do art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, com o tempo de contribuição urbano (de 05/07/1985 a 05/11/1988; de 15/01/1990 a 15/05/1993; e de 28/12/1998 a 28/02/2003), considerada a conversão do tempo especial em comum (fator 1.4), chega-se ao total de 30 anos e

“procedimento de primeiro grau de jurisdição” do que o processo, confirmando neste sentido o conceito certo de sentença. Com o advento da Lei 11.232/2005, o conceito de sentença passou a ser como o ato que tem como conteúdo umas das hipóteses do artigo 267 e 269 do Código de Processo Civil, encerrando, assim, a fase procedimental. Sob esse prisma da sentença, são sábios os ensinamentos do doutrinador Candido Rangel Dinamarco (2002, p. 194): “a sentença de mérito é o momento culminante do…

processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada…

16/06/2004, p. 44)Tese 183 MAUS ANTECEDENTES PERDA DA EFICCIA DOS EFEITOS DA REINCIDNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. Afastada a circunstncia legal da reincidncia (art. 61, I, CP) pela ocorrncia de sua prescrio (art. 64, I, CP), a sentena condenatria anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstncia judicial dos maus antecedentes (art. 59, CP). (D.O.E., 23/06/2004, p. 33)Tese 184 JRI PRONNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPRONNCIA DO CRIME CONEXO INADMISSIBILIDADE Se o…