Art 267 Do Cp

Material didático Direito Penal II-6. Dos crimes contra os costumes (Art.213 a 234) Este título da parte especial do nosso Código Penal alude aos crimes contra os “bons costumes” referentes àquela parte da moralidade pública concernente às relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito…

Palmeira QD 56, nº 228, bairro do Distrito Industrial, Cidade de Ananindeua, Estado do Pará, CEP 67030-300, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, mediante instrumento de mandato, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 do CPC, art. 186, 927 do CC/02, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RITO SUMÁRIO, movida por Yagopicachu, brasileiro, paraense, solteiro, empresário, portador da…

dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5°., XXXV, da CF. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito” CARACTERISTICAS Direito Público: a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. Direito…

ou da sociedade. O autor cita como exemplo o roubo e o furto. Crimes Próprios Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoa, exemplo o art. 123 matar, sob influência do estado puerperal o próprio filho durante o parto ou logo após. Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal, tipo de crime como “os que só podem ser cometidos…

atribuídos a réus primários. Os exemplos mais claros nessa direção são: e eliminação da possibilidade de conversão da multa em privação de liberdade (art. 51, com redação dada pela Lei n° 9.268, de 1°-4-1996); a criação de novas penas restritivas de direito e a ampliação das hipóteses de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade (arts. 43 a 47, alterados pela Lei n° 9.714, de 25-11-1998); a instituição da composição dos danos civis e da transação penal nas infrações de…

juiz. Direito (ou poder) de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição (existindo, portanto, antes do processo), a ação tem inegável natureza constitucional (Const., art. 5º, inc. XXXV). Condições da ação novo CPC: O novo CPC não mais menciona a categoria condição da ação. O inciso VI do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de “legitimidade ou de interesse processual”. Há duas grandes diferenças em relação ao…

a vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou tímido. Nos dias de hoje não se admite a justiça por meios próprios, conduta tipificada como crime arbitrário das próprias razões (art.345 do CP.). - Autotutela e Autodefesa – só permitida no caso de esbulho de posse (art.502 do CC.). Carreira Alvim observa que esta forma de resolução de autodefesa como a mais primitiva, uma autoridade capaz de decidir e impor a sua decisão, sendo único meio de defesa dos…

PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03?…

– Analista Judiciário – Estude e Passe” , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

de R$ (xxx) (extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do REQUERENTE (art. 67, II, da Lei nº 8.245/91), sendo-lhe deferido o depósito das parcelas que se forem Vencendo (art. 67, III, da citada Lei), no valor de R$ (xxx) (extenso) cada. II – Seja citado o REQUERIDO no endereço indicado para levantar o depósito ou para oferecer resposta (art. 67, IV, da Lei nº 8.245/91), sob pena de acolhimento do pedido, declarando-se extinta a obrigação,…