Art 267 Ao 311

..................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................18 Capítulo I - Disposições Preliminares • (arts. 14 e 15) ......................................................18 Seção I - Dos

concretizá-los, a CRFB/88 proclama, em seu art. 5º, dentre os direitos fundamentais, a garantia de acesso ao Poder Judiciário, através de um devido processo legal, que resulte em um provimento judicial definitivo, porquanto, revestido pela autoridade da coisa julgada material. O CPC, a seu turno, conceitua a coisa julgada material como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (art. 467). Portanto, após a…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

www.odiferencialconcursos.com.br b) A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo previsto no art. 68 da LDB, receita do governo que a transferir. c) Serão consideradas incluídas nas receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. d) Para fixação inicial dos…

que, por ser sujeito processual com atuação diversa das partes, os atos praticados pelo juiz no processo são diferenciados, mas não o suficiente para ser criada uma preclusão particular a ele. No direito pátrio, a preclusão judicial vem expressa no art. 471 do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas á mesma lide (...)”. Nem se fale, como pretendem alguns doutrinadores em virtude da localização do artigo legal no Código, que tal…

Poder Judiciário, o Garante o direito (individual) à ação e ao processo (CF-88, art. 5°, XXXV),  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” O direito processual está regulado em lei federal; É competência de a União legislar sobre essa matéria (CF-88, art. 22, I); Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF-88, art. 24, XI); o Competência dos Estados para legislar:  São atribuições…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

- Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes. Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão. Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou…

O Reitor em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Edital UESC nº 013/2015, RESOLVE Art. 1º - Homologar o resultado final do processo de Seleção de Estudantes para Auxílio Permanência referente ao ano letivo 2015 da UESC, conforme anexo único desta Portaria. Art. 2º - O estudante contemplado deverá comparecer à ASSEST - Assessoria de Assistência Estudantil, localizada no 1º andar da Torre Administrativa da UESC,…

República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por…