Art 267 Ao 311

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 3. Os vícios decorrentes da não observância do princípio da congruência. 4. Vício de incongruência e a aplicação do § 4º do art. 515 do CPC. 1. Introdução O presente trabalho trata do princípio da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação…

Brasil. O referido Decreto-lei dispunha em seu art. 36234 que as empresas comerciais e industriais, tinham obrigatoriedade de contratar seguro contra riscos de fogo e de transportes235. Todavia, a gênese do Seguro obrigatório DPVAT se deu com a edição do Decreto Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, que disciplinou o Sistema Nacional de Seguros Privados e impôs a obrigatoriedade de contratação do seguro obrigatório para proprietários de veículos: Art 20. Sem prejuízo do disposto em…

”113 107 108 NESBBIT, Kate – Cit.20, p.380 MONEO, Rafael – „On Typology‟. Oppositions 13, 1978, p.22-43 109 MONTANER, Josep Maria – Cit.4, p.105 (tradução minha) 110 NESBBIT, Kate – Cit.20, p.267 111 Alan Colquhoun nasceu na Inglaterra, em 1921, e estudou arquitectura no Edinburgh College of Art e na Architectural Association de Londres, onde se formou em 1949. 112 NESBBIT, Kate – Cit.20, p.377 113 NESBBIT, Kate – Cit.20, p.384 68 A ‘ideia de lugar’ Um olhar atento às obras de Siza

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência. 26-II …

) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência.…

suas proximidades. 1 Atualmente esta ação é de procedimento sumaríssimo, 2 como determina o Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) (art. 275, II, "d"), com fundamento material no Código Civil ( LGL 2002\400 ) , que dispõe: O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art. 572). Esse dispositivo resguarda os vizinhos contra quaisquer danos decorrentes de construção. Desde que a obra ou…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) ...................12 CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) ...................................................................................12 CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA ........12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) ..................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) .....................13 Seção III – Da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11)…