Art 260 Código Penal

Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a oportunidade…

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o…

ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2013/SJC. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições do Processo Seletivo Simplificado de Emergência para a contratação de Médico Especialista em Psiquiatria, por prazo determinado, do período de 03 de junho de 2013 até as 18h00min do dia…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação…

instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM – ARTIGO 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Para…

ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2013/SJC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de contratação de pessoal, por prazo determinado, exclusivamente para o Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Joinville, no…

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…

tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para concurseiros. Faça o download Áreas do Direito Administrativo Ambiental Civil Comercial Constitucional Consumidor Eleitoral Família Penal Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET › Petição inicial 11/jul/2011 Tweetar Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de…

LA RESPONSABILIDAD PENAL DE LAS PERSONAS JURÍDICAS EN EL DERECHO PORTUGUÉS Breve reflexión del marco legal y de la evolución doctrinal • MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE Director del Centro de Investigación y Profesor del Instituto Superior de Ciencias Policiales y Seguridad Interna (Lisboa) Profesor de la Universidad Autonoma de Lisboa I. DELINEAMIENTO GENERAL §1.º La criminalidad centrada en el individuo aislado, dotado de capacidad de acción y de culpa, y generador de conflictos sociales

contra Patrimônio Conceito do assunto, elencando os dispositivos legais: Art. 157, §2°, incs. Ie II do Código Penal. A presente apelação criminal origina-se do Munícipio de Criciuma- SC, n° 2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º,INCS. I E II). CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS RÉUS,…