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ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2013/SJC. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições do Processo Seletivo Simplificado de Emergência para a contratação de Médico Especialista em Psiquiatria, por prazo determinado, do período de 03 de junho de 2013 até as 18h00min do dia 14 de junho de 2013, exclusivamente para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Florianópolis, do Departamento de Administração Prisional, integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, na cidade de Florianópolis/SC.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo, designada pela Secretária de Estado da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;
1.2. A seleção dos candidatos será publicada em Diário Oficial do Estado e consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos e da experiência comprovada;
1.3. O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de Médico Especialista em Psiquiatria para contratação temporária pelo período de doze meses, podendo ser prorrogada por uma única vez, pelo mesmo prazo;
1.4. O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação;
1.5. O Contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da administração pública; e
III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.
1.6. O candidato que foi contratado por esta Secretaria não poderá ser novamente contratado, com fundamento na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior, sendo automaticamente considerado desistente deste processo seletivo simplificado.