Art 260 Código Penal

consignação em pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do Código Civil, a ser processada na forma dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Competente é o foro do lugar do pagamento (São Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos dos artigos 976 do Código Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o correspondente a doze vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 260 do Código de Processo Civil). Os requerimentos que…

processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita. Fala-se, ainda, em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial. O direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), pode ser dividido em duas vertentes, pois garante ao acusado o exercício da defesa técnica e da autodefesa. A autodefesa, por sua vez, é constituída por dois elementos: direito de audiência e direito de presença. É por meio do…

seus micro-sistemas jurídicos, e os faz, ou tenta fazê-los prevalecer, nos seus espaços de interação/exercício de poder. Dizemos, por exemplo, o direito penal, primeiro, por meio dos processos de criminalização primária que vão culminar na edição de uma lei que diga o que é e não é crime, porque assim o exige o princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX9); segundo, por meio dos processos de criminalização secundária, isto é, através das ações e reações das pessoas e instituições…

a semana científica, a professora solicitou que fosse assistido duas Monografias para repor a aula. Este aluno assistiu as seguintes: 09 de junho segunda-feira 10:30h Acadêmico: Hélio Bressanini Pereira Tema: A Imputação Objetiva e o Direito Penal Brasileiro: Limites e Possibilidades Orientador: Msc. Rodrigo Mioto dos Santos Membros da Mesa: Msc. Alceu de Olivieira P. Junior e Esp. Valmor Junior Cella Piazza Primeiramente o acadêmico fez os cumprimentos a todos, após explanou que…

.................1 INTRODUÇÃO Bebidas alcoólicas e Direção Veicular é uma combinação perigosa que aumenta a Violência do Trânsito e que acontece em grande parte pela limitação na aplicação do artigo 277 do código de trânsito brasileiro, lei n º 9.503/97. O trânsito no Brasil é muito agressivo, as estatísticas apontam a proporção…

(Bernard Shaw-dramaturgo irlandês) 7 RESUMO A presente monografia tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de Nova Lei de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa. Inovando, nosso…

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas bastante avançadas sobre o direito de conhecer e retificar dados pessoais constantes de fichários e registros informáticos, prevendo inclusive sanções penais rigorosas para os casos de violação…

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

............................................................................................. 6 9. Causas especiais de aumento de pena............................................................................................. 6 10. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo........................................................................................................................................................ 9 11. Destaques..............