Art 26 Estados Federados

forma de estado e as formas e sistemas de governo. Sendo assim entendemos por formas de Estado, a maneira pela qual o Estado organiza o povo, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Referem-se à projeção do poder dentro do território, levando-se em consideração a existência, a intensidade e o conteúdo de descentralização político-administrativo e jurídico de cada…

impacto ambiental em todo País. Anteriormente, alguns estados da Federação como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais já haviam instituído esse instrumento como ferramenta para a implementação de suas políticas ambientais, aplicando a exigência do alvará ambiental em duas fases: licença de instalação e licença de funcionamento, inspirados no modelo da agência norte-americana EPA (Environmental Protection Agency). Como citado, alguns estados brasileiros adotaram o modelo bifásico –…

TESE APRESENTADA AO XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, PENDENTE DE APROVAÇÃO Transformando o ICMS em um tributo ambiental Melissa Guimarães Castello1 Tese a ser apresentada no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado BELO HORIZONTE 2011 1 Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger…

a todos os requisitos necessários à regular condução dos processos licitatórios. CGPAC: Comitê Gestor do PAC instituído pelo Decreto 6.025, de 22 de janeiro de 2007, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Compromissário: entes federados e entidades privadas sem fins lucrativos em sua condição posterior à assinatura do Termo de Compromisso. CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente. CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Contrato Administrativo: Contrato de…

DE SAÚDE LEI 8080 Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às…

As Procuradorias de Estado na CF 88 e a concretização da justiça Introdução • História da PGE da Bahia • Historia da Procuradoria Geral do Estado da Bahia 04 de Abril de 1966 - Lei Estadual nº 2.320 • 26 de Abril de 1966 - 1º Posse de Procurador pelo professor Paulo Pereira De Almeida • 28 de Abril de 1966 - Conselho de Procuradores • Palácio Rio Branco -> Centro da cidade -> Ed. Sul America -> Palacete das Rosas -> Canela -> Graça -> Centro Administrativo. •…

NOÇÕES GERAIS DO ESTADO (CONCEITO DE ESTADO; FORMA DE GOVERNO; SISTEMA DE GOVERNO; SEPARAÇÃO DOS PODERES) CURITIBA, 2015 INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO Conceito de Estado O Estado é o conjunto de instituições no campo

regime fiscal é favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Na visão da Autora, em seu entendimento, as operações ilícitas distinguem das operações licitas, no passo em que, as ilícitas são conhecidas pelos centros financeiros dentro do Estado, sendo que, estão no meio do paraíso fiscal. Mas com isso, há vários crimes e fraudes que permitiram lideres corruptos sujar as fronteiras dos Países. No caso dos paraísos fiscais de operações licitas, os institutos abrigam operações…

República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política [...], que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações [...], para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o [...] tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, [...] e à prevenção da…

de saúde  saúde como direito de cidadania e dever do Estado Na década de 70 o país apresentava um modelo hegemônico: médico assistencial-privatista. Mas é também neste período que surgem os alicerces político-ideológicos para o surgimento do movimento pela Reforma Sanitária. 8ª Conferência nacional de saúde em 1986. Constituição Brasileira de 1988 O Capítulo da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…