Art 26 Estados Federados

Uma análise da titularidade do Direito à Saúde no Estado Socioambiental e Democrático de Direito Autora: Eliane Cristina Huffel Campos1 Coautora: Renata Guadagnin2 Resumo: O Estado Socioambiental, oriundo da terceira dimensão de direitos, se propõe a alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e…

justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho,…

para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos referidos nos itens anteriores – art. 1º, I, II e III; Delimitação dos Contratos: Cabe à Autoridade Pública Olímpica (APO) e ao Grupo Executivo GECOPA 2014 a definição, respectivamente, da Carteira de Projetos Olímpicos e do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro necessários para a realização das Olimpíadas/Paraolimpíadas e da Copa de 2014 - art. 1º, I e II; Opção:…

ponderadamente. Isso porque pouco adiantará, do ponto de vista prático, a previsão normativa ou a refinada técnica hermenêutica se absolutamente não houver dinheiro para custear as despesas geradas por determinados direitos sociais. Apesar de o Estado ter o dever de prestar à sociedade a assistência social, a saúde, a educação, o transporte coletivo, dentre outros direitos constitucionalizados, ele se esbarra com a limitação de sua capacidade orçamentária, portanto ingressa no cenário…

para os Municípios Sistema Nacional de Cultura Perguntas e Respostas dezembro | 2012 4 5 Nasce a política de Estado da Cultura no Brasil O Sistema Nacional de Cultura (SNC) garante a participação da sociedade civil, planejamento e orçamento para as ações de municípios e estados, em parceria com a União. Assim é criada e organizada a política de Estado da Cultura no país. Tive a honra de relatar o projeto de lei do SNC, no Senado, texto promulgado em recente…

mantém distribuindo competências de maneira a que a União dite, alem das normas gerais, as normas para aquilo que lhe é de exclusiva competência; nas gerais havendo complementaridade e nas especiais, se for o caso, suplementaridade, distribuídas entre estados e municípios, estes últimos contemplados como nunca antes haviam sido em quaisquer das Constituições precedentes. Palavra chave: Direito Constitucional, Competências ambientais constitucionais, Direito Ambiental. SUMÁRIO…

consiste em que incumbe ao governo respeitar os direitos humanos. Eles limitam o poder do Estado, restringem o do governo e obrigam este último a respeitar a dignidade humana, mesmo quando isso contrarie os interesses governamentais. Esta obrigação (...) deve poder ser imposta por tribunais independentes. Os juízes devem ter a possibilidade de tomar medidas restritivas mesmo contra o próprio Chefe de Estado quando este não respeita os direitos humanos”. 2.1 Declaração Universal…

Estatística). O objetivo do fundo é reduzir as desigualdades socioeconômicas entre os municípios. O FPM está previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 22,5% da arrecadação, pela União, mais 1% do produto arrecadado, se destinará ao fundo municipal, porcentagem essa é entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano (art. 159, inciso I, letra d, CF/89) dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam…

Jurisidição do estado Assim como no momento de seu reconhecimento, o Estado nacional estará sempre interagindo com a coletividade de nações, Organizações Internacionais e outros entes similares. Assim, há inúmeras casos em que podem surgir conflitos de interesses na atuação destes entes, gerando a necessidade de limites para a atuação e execução dos fins de qualquer Estado, mantendo uma convivência pacífica na ordem internacional. É por meio deste raciocínio que se procurou, dentro da disciplina

seguintes tópicos: Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (arts. 1º a 5º) Título II – Da Organização do Distrito Federal (arts. 6º a 52) Título III – Da Organização dos Poderes (arts. 53 a 124) 3 www.pontodosconcursos.com.br LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ-DF PROFESSOR: MARCELO KESSLER Título VI – Da Ordem Social e do Meio Ambiente (arts. 200 a 311) Decreto Distrital nº 19.547/98, alterado pelo Decreto Distrital nº…