Art 26 Estados Federados

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As…

Excelência, nos termos preconizados no art.129, III da Constituição da República, no art. 25, IV, a) da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal n.º8.625/93) e nos arts.1º,I e III, 19 e 21 da Lei n.º7.347/85, com supedâneo nos documentos constantes da Representação n.º __________anexa, propor a vertente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de NÃO-FAZER de responsabilidade civil por danos causados ao Meio Ambiente Urbano em face de: O ESTADO DO MARANHÃO pessoa…

sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela…

natural e outros hidrocarbonetos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de beneficiar estados e municípios não produtores. A redistribuição alcança tanto as áreas da camada pré-sal quanto as do pós-sal, que já foram licitadas. Exposição de motivos: A legislação atual considera os royalties como uma compensação dos danos sociais e ambientais causados pela exploração do petróleo. Assim, os royalties caberiam apenas aos estados envolvidos no processo produtivo. Com a…

318.889.7812, residente e domiciliada na rua Marechal Deodoro, 1170, Centro, em Andradina, CEP 16901028, fone (recados) 18 3723 6241, vem por sua advogada (Procuração Anexa), nomeada nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, (provimento em anexo), endereço profissional a avenida Samira Zahr, 228, Centro, em Castilho/SP, CEP 16 920 000, fone 018 3741 1919, e 99709 0048, vem, mui respeitosamente, promover…

inclusive os referentes à organização do Estado e dos Poderes, vêm depois, ao contrário do que ocorreu com as Constituições anteriores. O ordenamento dos capítulos na Constituição de 1988 parece revelar o desejo de mudança contido no discurso de Ulysses Guimarães, como se a promulgação da Carta fosse o prenúncio de um país em que os direitos dos cidadãos formam as bases para o ordenamento do Estado. Além do trabalho, a Constituição estabelece como direitos sociais, no art. VI: saúde,…

a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 LIBERDADE RELIGIOSA 13 2 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 17 2.1 Abrangência das Imunidades 19 3 IMUNIDADE DOS TEMPLOS 22 3.1 Significado da Palavra “Templo” no Texto Constitucional 23 3.2 Interpretando o § 4º do art. 150 da Constituição Federal 25 3.3 Casa Pastoral 27 3.4 Jurisprudência 28 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS 35 INTRODUÇÃO O trabalho que ora se inicia tem por finalidade discutir a temática das normas

aos demais entes federados visando à eliminação das barreiras identificadas e garantir ao público do Programa o acesso à escola e permanência nela. Será objeto de atos específicos editados por cada órgão da União responsável pelo Programa, observado o disposto nos artigos 3º e 4º da Portaria Interministerial nº 18/2007. Acompanhamento sistemático das ações e programas dos entes federados que aderirem ao Programa. Quando foi realizada a primeira adesão dos entes federados ao Programa BPC na

.................................................................................................................10 Capítulo 1 – A adoção do modelo federativo e a repartição de competência na Constituição Federal de 1988 1.1. Da organização do Estado.....................................................................14 1.2 Breve histórico do federalismo...............................................................19 1.3 A Federação brasileira...............................................