Art 26 Estados Federados

Público do Estado do Paraná Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Coordenação do 4° Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Forum Nacional de Coordenação de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público…

Constituição da República Federativa do Brasil A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

best option. Introdução O planejamento tributário é um processo de escolha de opção, anterior à ocorrência do fato gerador, com objetivo de direta ou indiretamente, economizar tributos.Planejar é uma obrigação contábil, legalmente instituída pelo art. 153 da Lei nº 6.404/76 – a Lei das Sociedades Anônimas: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício das suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”

III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz…

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (C)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça. 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R.: A personalidade civil se

à época, se deu a ela no Brasil. Conforme a citada fonte, predominou a versão de que a crise econômica no País era conseqüência da maneira pela qual o Estado vinha intervindo na economia, através da sua regulamentação e da participação em atividades nas áreas social e empresarial. Assim, a superação da crise exigiria a limitação do papel do Estado na Economia, mediante a transferência de algumas das suas atividades para a iniciativa privada ou para organizações sem fins lucrativos, compreendidas

a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. São pessoas de direito público interno a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto às pessoas de direito público externo, temos como exemplos a ONU, o FMI e a ALALC”. (Publicado por Jb Admin - JusBrasil) É objetivo deste trabalho compreender melhor tais esferas, além de…

Foram indagações como as já citadas que me trouxeram até este tema. Acredito que esses questionamentos devem existir em muitas pessoas, não só em estudantes de direito, mas em todo cidadão que se preocupa com o seu município, pois ele é o ente federado onde vivemos e com o qual nós mais nos relacionamos. Por esse motivo, acho de suma importância o estudo do tema em tela, porque através do conhecimento e domínio de todo o processo, das competências e técnicas legislativas municipais,…

competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências residuais para serem definidas pelos Estados-membros. Trata-se da analise da forma de limitação, de racionalização do poder, sendo uma afirmação de democracia e direitos…

a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios…