Art 241 Eca

de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena –…

casos mais corriqueiros da internet que é a destruição ou a inutilização de arquivos de dados, possa ser aplicado analogamente aos crimes em que vírus destroem ou danificam substancialmente dados de terceiros. O artigo 163 do código penal diz que: “Art. 163- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. I Com violência à pessoa e grave ameaça. II Com emprego de substancia inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime III Contra o patrimônio da União, Estado,…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

Alimentos Gravídicos - Família e Sucessões – Fernão Barbosa Riezo, pag. 229 a 241 Capítulo IV A partir de 06 de novembro de 2008, tivemos o advento da Lei 11.804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem…

infantil[editar | editar código-fonte] §Brasil[editar | editar código-fonte] No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)9 admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho 10 ), em…

84/99 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática suas penalidades e outras providências •Art. 9º. Crime de acesso indevido •“Obter acesso indevido ou não autorizado, a computador ou rede de computadores - pena de detenção de 6 meses a 1 ano.” •Crimes impuros: o computador é um dos meios, a tipificação se amolda à legislação penal existente. TIPIFICAÇÃO 2 •Artigo 241 do ECA - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou…

do nosso país, que gasta bilhões em salários de políticos, mas não dispõe de uma ação efetiva para tirar as crianças das ruas, inseri-las na sociedade e dar-lhes uma possibilidade de futuro realmente digno. O que é mais importante? As duas coisas! O art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho de menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, que é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho. E aí… como ficam os trabalhos artísticos? Pela lei, não…

Ricardo c CONCEITOS 1 2 0 / 1 1 / 2 0 1 1 CRIANÇA Definição de Criança - Art. 2º Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (Art. 2º da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) Direitos fundamentais – Art 3º Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem…

Infantil (Peti). Legislação sobre o trabalho infantil: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII) admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em acréscimo, garante ao…

investigatórios até geração de emprego e renda, entre mesmo ajuíza ações; outras.  Papel de defensor da lei (área da Justiça do Trabalho). JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho pertence ao Poder Judiciário. Sua competência está prevista no art. 114 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dentre elas temos, julgar:  Ações oriundas das relações de trabalho;  Ações que envolvam o exercício do direito de greve;  Mandados de Segurança,…