Art 24 V Ldb

Ministério da Educação, por iniciativa do Projeto Nordeste/FUNDESCOLA, elaborou e distribuiu o material intitulado “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público” no ano de 2000, a partir dos dispostos nas diretrizes da Resolução nº 03/97 e na LDB nº 9394/96 para a elaboração de planos de carreira. É um material abrangente no qual são apresentadas desde a contextualização legal até as mais diversas possibilidades para implementação dessas diretrizes. O documento do MEC em…

I, § 3º, artigo 87, que: “Cada município e supletivamente, o Estado e a União, deverá: matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos no ensino fundamental”. Essa perspectiva apontada pela LDB vai se tornar concreta com a Lei Complementar nº 11.274 de 06 de Fevereiro de 2006, que considerando o ensino obrigatório já universalizado, amplia essa escolaridade para 9 anos. Nós, graduandos do curso de Pedagogia, motivados pela…

e interesse de toda a comunidade escolar (NASCIMENTO, 2001). A LDB – 9394/96, com relação a Gestão Democrática traz a várias determinações, a começar pelo seu artigo 3º que estabelece que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII – Gestão Democrática do ensino público na forma dessa lei e da Legislação dos sistemas de ensino”. Nota-se que esse princípio repete a fórmula da constituição federal em seu Art. 206, isto é, exclui a extensão da gestão democrática…

Educação Básica. Pradime : Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação / Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. – Brasília, DF : Ministério da Educação, 2006. 176p. : il. – (Caderno de Textos ; v.1) ISBN: 85-98171-26-3 1.Educação. I. Título. II. Título: Caderno de Textos. Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Caderno de Textos 1 VOLUME Brasília 2006…

e Adultos: Art. 1º Esta Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos a serem obrigatoriamente observadas na oferta e na estrutura dos componentes curriculares de ensino fundamental e médio dos cursos que se desenvolvem, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias e integrantes da organização da educação nacional nos diversos sistemas de ensino, à luz do caráter próprio desta modalidade de educação. Art.…

solucionar uma situação de acordo com a legislação. Art. 12º. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos…

solucionar uma situação de acordo com a legislação. Art. 12º. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos…

desenvolvimento do país com a conscientização de sua população em relação ao direito humano a educação. A Constituição Federal de 1988 enuncia o direito à educação como um direito social no artigo 6º; especifica a competência legislativa nos artigos 22, XXIV e 24, IX; dedica toda uma parte do título da Ordem Social para responsabilizar o Estado e a família, tratar do acesso e da qualidade, organizar o sistema educacional, vincular o financiamento e distribuir encargos e competências…

projeto que impulsione novas reflexões, atuando como catalisador de uma nova forma de pensar a escola apresenta-se como um possível marco inicial no processo de reestruturação do ensino oferecido aos alunos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, através de seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seu Projeto Pedagógico, documento este que deve nortear todas as ações pedagógicas de cada…

um conhecimento mínimo das condições existentes e um esforço de previsão das alterações possíveis. V. é um documento que diz respeito à execução das ações, e que vai se transformando no processo de implementação, após sistemáticas avaliações. As afirmativas coerentes com as idéias de Albuquerque, Fonseca e do Jornal da UDEMO/2002, são APENAS (A) III, IV e V (B) II, III e IV (C) II, III e V (D) I, II e III (E)) I, III e IV 05. O Plano Escolar orientado pela intenção de…