Art 24 E 22 Ctb

da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária, pelos fatos que passa a expor: O acusado foi denunciado como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, na forma de CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP), pois, de acordo com a denúncia, consta dos autos de inquérito policial que, no dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP,…

xxxxxxxxxxxxxxxx, (procuração em anexo), inscrita na OABxx sob o nº xxxcxx, com escritório profissional na xxxxx, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil em desfavor de WAN xxxxx, brasileiro, vigilante, portador do RG nº xxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito…

no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, e ficam estabelecidos diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs), nos termos desta Lei. Art. 2º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre compreende:…

de Trânsito BPTran Batalhão de Polícia de Trânsito CISA Centro de Informações sobre Saúde e Álcool CNH Carteira Nacional de Habilitação CNM Confederação Nacional dos Municípios CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DATASUS Banco de Dados do Sistema Único de Saúde DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DER Departamento de Estradas de Rodagem DERTES Departamento de Edificações, Rodovias e…

fiscalização por suposta irregularidade cometida pela autuada se deu em 18/06/2011, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 08/07/2011. Conforme o art. 17 da Resolução nº 297/2007-CG, quando ocorrer não conformidade da prestação dos serviços deverá ser lavrado o Auto de Infração devido dentro do prazo de trinta dias. Vejamos: Art. 17 - Ocorrendo não-conformidade da prestação dos serviços previsto nesta Resolução e elaborado o respectivo relatório a Diretoria de…

que a economia de combustível é um imperativo de interesse nacional, R E S O L V E: Art. 1º - A fiscalização das condições operacionais do motor a óleo diesel, objeto do Decreto nº 79.134 de 17 de janeiro de 1977, será procedida em caráter permanente pelos órgãos executivos Sistema Nacional de Trânsito, mediante aferição da fumaça expelida pelo cano de escapamento do motor, na forma da presente Resolução. Art. 2º - Para aferição da fumaça, ser utilizada a escala Ringelmann, ou…

solitário e nostálgico de poesia, encontrar-se sentado no meio de um parque forrado com grama plástica, ouvindo cantar um sabiá eletrônico, pousando no galho de uma árvore de cimento armado” (Manoel Pedro Pimentel, Revista de Direito Penal,Vol. 24, p.91). Acrescentaria, modestamente: “que o futuro não nos faça sentar a sombra de árvores de plástico, com veículos automotores na garagem, à espera da resiliência do ar atmosférico porque a extinção ou a conspurcação de sua pureza…

Cargas mais visadas ................................................................ 24 Gráfico 2 - Roubo de Carga Acumulado do Ano .................................................... 25 Gráfico 3 - Roubo/ Furto de Carga - Brasil .............................................................. 27 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Roubo de Carga % de ocorrência ........................................................... 24 Figura 2 - Escolta armada…

Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código Penal. Art. 16 Crime Impossível – Código Penal. Art. 17 Dolo e Culpa – Código Penal, Art. 18 Casos Especiais de Impunibilidade - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Código Penal. Art. 22 Antijuridicidade e Exclusão de Ilicitude – Código Penal. Art.…

Diretor do DETRAN-RO em abril/2012. O DIRETOR GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº. 369, de 22 de fevereiro de 2007, do Governo do Estado de Rondônia, e ainda com fundamento no Artigo 22, inciso II e X do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelecem competências para realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação,…