Art 24 E 22 Ctb

de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º…

Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir. Está CORRETO o que se afirma em A) I e II, apenas. B) I e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III. E) I, apenas. 13. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas nesse Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar às infrações nele previstas as seguintes penalidades, EXCETO: A) Prisão do motorista B) Apreensão do…

................................................................................. 3.5 Por que o distritão não fortalece a Democracia? .............................................................................................. 16 18 19 20 22 4 Alternância de Gênero nas Listas Partidárias 4.1 Por que a sub-representação política das mulheres afeta a democracia brasileira? ...............................................................................................................

Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O Art. 281 do Código Penal de 1940 incriminava qualquer conduta com drogas, tendo como bem jurídico a saúde pública. Foi revogado pelo Art. 12 da lei 6368/1976, que aumentou as penas de forma veemente. Após isso, existiu a lei 10.409/02, que foi substituída pela 11.343/06 (lei atual). Página 1 de Direito Penal V Posse para uso de Entorpecentes segunda-feira, 20 de agosto de 2012 08:15 O Art. 28 não tipifica crime, apenas…

.......................................................................................................... 23 6 - Estacionamento ....................................................................................................................... 24 7 - Ciclistas, animais e tração animal ............................................................................................ 25 8 - Motocicletas ................................................................................................

DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por

Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou extraordinária, admitindo que terceiros sejam chamados a responder pelo crédito fazendário, quando este não for adimplido pelo real devedor. São eles: (a) o fiador; (b) o espólio; (c) a massa; (d) o responsável. Para o tema em discussão neste artigo, é relevante entendermos a figura do responsável, a qual, para os fins aqui perquiridos, está estabelecida no art. 121 do Código…

objetivo organizar, orientar e documentar todo o desenvolvimento do Serviço de Enfermagem, visando cumprir sua missão, que consiste no compromisso e dever dos profissionais da enfermagem para com os usuários, família, comunidade e equipe de saúde. Art. 1º - O Serviço de Enfermagem tem por finalidade: I – Assistir ao indivíduo, família e comunidade seguindo as diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências: universalidade, equidade e a integralidade no atendimento às…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…