Art 232 Cp

composição civil, resulta extinta a punibilidade (art. 74, parágrafo único); b) não havendo composição civil ou tratando-se de ação pública incondicionada, pode ocorrer a aplicação imediata de pena alternativa de direitos ou de multa (transação penal, art. 76); c) as lesões corporais culposas ou leves passaram a exigir representação da vítima (art. 88); d) os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano permitem a suspensão condicional do processo (art. 89). Esta última figura será…

Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996). Objetividade Jurídica: Protege-se a…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

1.5) Elemento subjetivo No caso do homicídio, o elemento subjetivo é o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de tirar a vida de alguém (animus necandi ou occidendi), elencado no “caput”, § 1º e 2º do artigo 121; culpa § 3º e 4º do art. 121. 1.6) Momento consumativo O homicídio é considerado um crime instantâneo de efeitos permanentes, isto é, a consumação se dá em um detereminado instante, não havendo continuidade temporal. No caso se dá a consumação no momento da…

UNIVERSIDADE TIRADENTES COORDENAÇÃO DE DIREITO PROF. RONALDO MARINHO DIREITO PENAL III (ESPECIAL) TITULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL I. ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é

direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (CF, art. 5º, LV) Art. 209. O processo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições de seu cargo. CGR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln orf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~>- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240-3715/9978-1351…

extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

normativa, entre outras teoria que serão verificadas ao longo do texto. No Direito brasileiro o princípio da culpabilidade não se encontra explícito na Constituição Federal de 1988, entretanto é acobertado pelo art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), bem como pelo art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos), 5º, caput (inviolabilidade do direito à liberdade) e 5º, XLVI (individualização da pena) todos encontrados na última constituição elaborada pelo Poder Constituinte…