Art 212 Da Constituição Federal De 88

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1 - Contribuições de competência exclusiva da União: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos Art. 146, inciso III e 150, incisos I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às…

finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essa regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Unidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um…

* Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento ITR- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é um imposto de competência da União previsto Constitucionalmente através do artigo 153, inciso VI, da CR/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) OBS: Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município. A…

público, mas encontra-se amparada pelo art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Todavia, referido Contrato foi reeditado emxxxxxxxxxxxxxx, numa clara demonstração de tentativa de fraude ao contrato de trabalho, especificamente quando contratação e rescisão pelo período de xxx dias, quando na verdade o Autor trabalhou durante todo o ano de xxx, o que resta evidenciado pelo princípio da continuidade. O próprio TST adota essa idéia ao dizer na Súmula 212, que: “o ônus de provar o…

inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves:…

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF (Constituição Federal) em seu Art. 145 inciso I, II e III descreve; "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício…

Direito à Educação é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental de matiz social, tendo sido contemplado pela Constituição no artigo 6 º, localizado no capitulo intitulado “Direitos Sociais”; - A educação é um direito de todos e dever do Estado. Portanto, titularidade do direito à educação é outorgada a todos os indivíduos, crianças, jovens e adultos, o que representa característica da universalidade, inerente ao direito à educação. A Constituição estatui, ainda,…

FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL AULA ZERO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordaremos o conteúdo Princípios Orçamentários. Este assunto geralmente visita as provas de concursos. Para a Polícia Federal pretendo incluir só questões de concursos de…

Quem pode e quem tem competência pela Constituição Federal? A competência só pode ser exercida por entes federativos, excepcionalmente o executivo em situações autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF –…

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…