Art 2º Cc

Mediante vontade e consentimento e através das testemunhas não poderia ser anulado o testamento. De acordo com art.144 do CC “O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Disposição muito parecida encontra-se no art. 157, §2º do CC: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a…

com o art. 1179 do CC. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (Art. 1179. Do CC). 1.3 DO TRATAMENTO DIFERENCIADO As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, bem como empresários rurais gozam de tratamento diferenciado de acordo com o art. 970…

pela mídia é reorganização societária (instrumento de gestão). Sociedade Limitada que quer se transformar para Sociedade Anônima, por exemplo. Bibliografia BÁSICA: PROCURAR SABER SE HÁ ATUALIZAÇÃO - CAMPINHO, Sérgio. Direito de empresa à luz do novo CC. 7. Ed. rev. E atual. RJ: Renovar, 2006. - COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 12. ed. rev. E atual. SP: Saraiva, 2007. V.1 (está sendo feito o novo Código de Direito Comercial). - GUSMÃO. Mônica. Lições de Direito…

Registro Público de Empresas Mercantis. C. Escrituração Regular: Livros do Empresário. Contabilidade. D. Não observância desdobramentos. das obrigações: O Código Civil traz o conceito de empresa? NÃO! Está implícito no art. 966 do CC/02. EMPRESA é abstrato, é uma atividade. EMPRESÁRIO é quem exerce empresa. SÃO 4: 1. Profissionalismo. 2. Atividade Econômica; 3. Organizada; 4. Produção ou circulação de bens e serviços Pessoa…

00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de cobrança de débitos condominiais pelo rito Sumário (art. 275, II, b, CPC) 2.3. Adequação da peça (fundamento legal) – 0,00 a 0,25 0,00 a 0,50 0,00 a 0,25…

Pessoa Jurídica – art. 40 a 69, CC: ela tem personalidade e capacidade, só que uma fixão da lei – é a lei que dá essa personalidade e capacidade 1 – Conceito: é o conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns; - Entidade – são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose,…

! 2º BIMESTRE:! ! 1) Regime de bens:! "Art. 1.639, CC. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta.…

03.02.2014 Direito Civil (Família) Conteúdo - Livro IV da Parte Especial do CC/02 – arts. 1.511 a 1.783 - Título I – Do Direito Pessoal - Título II – Do Direito Patrimonial - Título III – Da união estável - Título IV – Da tutela e curatela 2. Bibliografia 3. Noção Conceito de Família: é uma união de pessoas que são vinculadas por vinculo consanguíneo e que procedem de um mesmo ramo ancestral comum, além das relações por afinidade (cunhados, genros e noras) e por adoção.…

e da amiga Maria Berenice Dias (TJ/RS), dois acórdãos a respeito do mesmo tema: constitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Esse é o único dispositivo que cuida da matéria da sucessão dos companheiros no Código Civil de 2002 e assim dispõe: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota…

PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, semoventes, direito e ações) e a qualquer título (tanto os bens do domínio do Estado como proprietário quanto outros de utilização pública), pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, sejam elas da Administração descentralizadas. (pag. 1075) CLASSIFICAÇÃO 1. QUANTO A TITULARIDADE: a. BENS FEDERAIS: …