Art 196 A 207 Cp Comentado

de garantia legal dos vícios ocultos no Código de Defesa do Consumidor 201 Rogério Tabet de Almeida Luz entre sombras: uma leitura em contraponto entre Ensaio sobre a cegueira, de José Saramago e Mãe, materno mar, de Boaventura Cardoso 207 Olimpia Maria dos Santos Os Direitos Humanos no âmbito das pessoas com deficiência 215 Patrícia Ignácio da Rosa O direito ao silêncio no processo do trabalho 225 A contribuição jusnaturalista no pensamento…

providências. Decreto nº 20.956, de 18 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité, neste Estado, e adota outras providências. Decreto nº 22.427, de 09 de março de 1993 - Altera a redação do caput do art. 1º do decreto estadual nº 20.956, de 18 de setembro de 1990. Decreto nº 24.957, de 05 de junho de 1998 - Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental – APA’s do Lagamar do Cauípe, no município deaucaia, e do Pecém, em…

77 79 81 83 85 87 89 91 93 95 97 99 101 103 105 107 109 111 113 115 117 119 121 123 125 127 129 131 133 135 137 139 141 143 145 147 149 151 153 155 157 159 161 163 165 167 169 171 173 175 177 179 181 183 185 187 189 191 193 195 197 199 201 203 205 207 209 211 213 215 217 219 221 223 225 227 229 231 233 235 237 239 241 243 245 247 249 251 253 255 257 259 261 263 265 267 269 271 273 275 277 279 281 283 285 287 289 291 293 295 297 299 Evidentemente, a garantia de que todos os números não…

......................... 9.8 – Palavras Proferidas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União .............................. 601 605 607 INTRODUÇÃO Nesta oportunidade, o Tribunal de Contas da União, pela 68ª vez, em cumprimento ao art. 71 da Constituição Federal, aprecia e emite parecer prévio conclusivo sobres as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2002, que subsidiará o Congresso Nacional no julgamento político da ação governamental sobre as finanças

Huet sobre a origem dos romances foram escritos na França na mesma década, de 1660, como se expressassem uma mudança mais geral na preferência historiográfica. De acordo com a tradição de Félibien era a obra do pintor da corte, Monier, Histoire des arts (1698), escrita a princípio como palestras para alunos da Real Academia de Pintura. A interpretação cíclica de Monier começou com a ascensão da arte na Antiguidade e prosseguiu até seu declínio na Idade Média e seu renascimento…

rotórica diminuindo-se o conjugado, conforme descrito no item a seguir. 1.2.4.4.4 CONJUGADO DE PARTIDA Do desenvolvimento do modelo matemático da máquina assíncrona, demonstra-se que o conjugado é descrito por: R C p k .E12 . 2 2 2 R2 X d 2 Onde: Cp = Conjugado de partida; k = Constante de conjugado para o número de pólos, o enrolamento, as unidades empregadas, etc.; E1 = Tensão estatórica; R2 = Resistência rotórica; Xd2 = Reatância rotórica. Da equação acima pode-se fazer…

livres e iguais em direitos" (art. 1°) e "a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindíveis do homem" (art. 2°). Quais são esses direitos ? São quatro: "a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão" (art. 2°). A soberania foi atribuída, no artigo 3°, à "Nação" (fórmula unificadora) e não ao povo (expressão rejeitada, pelo que podia conter de reconhecimento das diferenças sociais). A liberdade (art. 4°: "poder fazer tudo…

equilíbrio financeiro e atuarial, que é assegurado exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo, conforme se pode observar no artigo 40 da C.F., com redação dada pela EC nº 20/98: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1998. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que…

período, de acordo com o que determina a Lei n. 6.404, no seu art. 177: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, (...).” ■ 1.5.2. Demonstrações contábeis As demonstrações são os relatórios resumidos de tudo o que ocorreu no universo contábil. São os resumos de todos os fatos contábeis. É o art. 176 da Lei n. 6.404/76 que regulamenta as…

Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os…