Art 193 Do Ctb

expondo a realidade que ocorre na organizao. Isso tambm demonstra que as pessoas que controlam e administram esses sistemas, possuem uma maior responsabilidade quanto prestao de contas. Neste sentido, a constituio federal de 1988, em seu art. 165, 9 determina Art. 165, 9 Cabe lei complementar II. Dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual. III. Estabelecer…

política externa é aquela definida pelo presidente da República e executada pelos agentes do Estado, sob amparo do texto constitucional. Seu marco ideológico são os valores enunciados no Artigo 4º da Constituição. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 4º − A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I II III IV V VI VII VIII IX X independência nacional; prevalência dos direitos…

as propostas e a constituição de fato colocada em vigor. A primeira proposta constitucional de 1823 apontava para um sistema de educação nacional, levando em conta os níveis de ensino e a distribuição de escolas por todo o território nacional. O art. 250 desse projeto declarava que: “Haverá 44 KRAMER, Érika A. W. Coester. Educação a distância: da teoria à prática: Porto Alegre: Alternativa, 1999., 14 45 FERNADES,Rogério. As cortes Constituintes da nação portuguesa e a educação…

“engenheiros enciclopédicos”. No conteúdo das primeiras reformas houve uma fortíssima influência francesa. A rigor essa influência já vinha ocorrendo desde a Escola Central, pois até o seu nome foi evidentemente influenciado pela École Centrale des Arts et Manufactures, criada em Paris em 1828. Não só os livros eram importados da França, mas também foram contratados vários professores franceses (Charles Ernest Guinet, Clément Joubert, Émile Grandmasson, Louis Couty, Eugène Tisserandot e…

insuficiências, pois assim são todas as novas criaturas. Crescer, acumular forças, aumentar capacidades, ampliar escopos é um caminho trilhável. As bases são promissoras. 52 | Planejamento e Avaliação de Políticas Públicas REFERÊNCIAS ACKOFF, Russel. The art of problem solving. New York: Wiley and Sons, 1978. ______. Rediseñando el futuro. Madrid: Limusa, 1984. BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Plano Plurianual 1996-1999. Brasília: SPA/MPO, 1995. ______. Senado…

adversos; b) Bases Jurídicas e Constitucionais A consolidação de todas as informações levantadas, em mapas temáticos específicos, facilita o zoneamento urbano e rural. A Constituição da República Federativa do Brasil, aprovada em 1988, estabelece: Art 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus…

Organizado por Roseli Salete Caldart, Isabel Brasil Pereira, Paulo Alentejano e Gaudêncio Frigotto. – Rio de Janeiro, São Paulo: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Expressão Popular, 2012. 788 p. ISBN: 978-85-98768-64-9 (EPSJV) ISBN: 978-85-7743-193-9 (Expressão Popular) 1. Educação. 2. Dicionário. 3. Educação do Campo. 4. Movimentos sociais do campo. I. Pereira, Isabel Brasil. II. Alentejano, Paulo. III. Frigotto, Gaudêncio. IV. Título. CDD 370.91734 Edição de Texto João…

motoristas e pedestres em cidades americanas, onde o índice de atropelamentos também é alto. O antigo Código Nacional de Trânsito (Lei no 5.108/66), promulgado em 21/09/66, já garantia ao pedestre a preferência de passagem nas vias. O inciso XI do Art. 83, que tratava dos Deveres e Proibições impostas a todos os condutores de veículos, afirmava: XI – Dar preferência de passagem aos pedestres que estiverem atravessando a via transversal na qual entrar, aos que ainda não hajam…

no 17, de 14/10/1969, que facultava ao presidente transferir temporariamente para a reserva “os militares que hajam atentado ou venham a atentar, comprovadamente contra a coesão das Forças Amadas” (art. 1o); e tal transferência poderia se tornar definitiva se assim decidisse o Alto Comando Militar (art. 3o). 42 – RIDENTI, Marcelo. O fantasma da revolução brasileira. São Paulo: Ed. Unesp/Fapesp, 1993, p. 211. 43 – A) Militares mortos ou desaparecidos no período 1964–1985: Alfeu de…

Identidade nacional, exclusões sociais O Sistema Telebras Consenso fabricado Fatiamento da Telebras Radiodifusão: nacionalização, desnacionalização Acesso desigual 177 Ilusão da concorrência TV digital A luta popular pela democratização dos meios 193 ... e a Fittel resistirá sozinha 196 Dificuldades comunitárias 202 1­o Confecom: celebração democrática 205 EBC: segue no traço 208 PNBL: uma chance para o serviço público Marco Civil da Internet O bom, o mau e o feio…