Art 193 Do Ctb

governar. Em Roma direito corresponde a “Jus” ou “Jures”. 2. Direito Objetivo ⇒ É o ordenamento jurídico vigente. 2.1. Direito Subjetivo ⇒ é o poder do titular fazer valer seus direitos (art. 186, CC/02)1. Direito subjetivo é o poder de exigir algo de alguém, pretensão que está resguardado pelo Direito objetivo. Ex.: art. 186 do CC – é o direito objetivo. Quando alguém for vítima de um dano causado por outrem, estará presente o direito subjetivo de ser indenizado. Os direitos subjetivos…

REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”. Porto Velho - Rondônia Janeiro - 2008 DISTRIBUIÇÃO: GERENCIA

qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos. ANEXO III – Atribuições dos Cargos ANEXO IV – Quadro de Provas ANEXO V – Conteúdos Programáticos 2. DOS CARGOS E DAS VAGAS 2.1. A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais (conforme art. 56, da Lei Estadual nº 4781/06) 2.2. O valor da remuneração inicial é de R$1.550,01 (hum mil quinhentos e cinquenta reais e um centavo.), conforme Anexo II, da Lei Estadual nº 4781/06, alterado pela Lei Estadual nº 6302 de…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

considerados transportadores de carga remunerada (vide Resolução ANTT 3745 de 07/12/11). 16 Procedimentos para registro de transportadores: Art. 2º - revogam-se o inciso I, alínea ‘b’, e o inciso VI do artigo 34 da Resolução 3.056 de 2009. Art. 3º A - Resolução nº 3.056, de 2009, passa a vigorar acrescida dos Art. 2º A e art. 11º A - com a seguinte redação: Art. 2º A - é vedada a inscrição no RNTRC do Transportador de Carga Própria (TCP). Parágrafo único - caracteriza-se…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

........................ 122 4.21 CONV – Convênios e Contratos de Repasse ........................................................................................................................................................ 136 4.22 CTB - Contas Bancárias ............................................................................................................................................................................................ 141 4.23 CAIXA - Caixa ...........

DE TRÂNSITO – DETRAN-RO REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de RondôniaDETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”. Porto Velho - Rondônia Janeiro - 2008 1 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA…

ciclistas.(BRASIL, 1997). O Anexo 1 mostra os artigos do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que se referem ao transporte por bicicleta. Dentre as disposições estabeleceu-se como equipamentos obrigatórios para a segurança dos ciclistas a campainha, a sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e o espelho retrovisor do lado esquerdo (Inciso VI do Art. 105 ). Porém, apesar do CTB estabelecer deveres e regulamentações, poucas autoridades municipais de…

trata de uma sociedade com altos índices de desigualdade social e econômica e a situação de trabalho precoce realizado por crianças torna-se uma questão de sobrevivência ainda em diversas famílias. Somente com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, foi estabelecido que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saú- 20 Revista Técnica CNM 2013 de, à alimentação, à…