Art 190 I Da Lei 9279 96

Dispositivo para prender o chip Diretoria de Patentes - INPI 7 Arts. 76 e 77 Certificado de Adição Proteção para o depositante do pedido ou titular da patente para aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção; É um acessório da patente; Mesmo conceito inventivo; Pode ser destituído de atividade inventiva; Mesma vigência do pedido principal. Diretoria de Patentes - INPI 8 Arts. 76 e 77 Certificado de Adição Exemplo - 1 Pedido…

distintivo destinado a atestar, assegurar e informar sobre a presença ou ausência de determinados atributos comuns nos produtos o serviços que a portam...” (Astrid Ângulo- 2006) A marca de certificação está definida e positivada no artigo 123, II da Lei 9279/96 – LPI. A marca de certificação é uma das espécies de marcas prevista no nosso ordenamento jurídico. Elas servem para atestar qualidade, conformidade, especificações técnicas em produtos e serviços. Podemos citar como…

autorização do autor, enquanto na modalidade simples o que constatamos é apenas e tão somente a violação do direito, sem qualquer outro intuito. Para a previsão no Código Penal foi necessário definir o direito do autor através de uma lei especial, a Lei nº 9.610/98, Lei de Direitos Autorais, com isso o legislador impôs um rol meramente exemplificativo das condutas, salientando, ainda, que será tipificado quaisquer outras modalidades de violações que vierem a ser inventadas, em…

Penal PÁG. Art. 150 - Violação de DOMICÍLIO............................................................................ ..04 Art. 151 - Violação de correspondência........................................................................ ..05 Art. 152 - Correspondência comercial.............................................................................07 Art. 153 - Divulgação de segredo.................................................................................... 07 Art. 154 - Violação

direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens registrados ou patenteados. A Lei 9.279/96 que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial é um dos principais instrumentos formais no combate a pirataria, entretanto a responsabilização não se esgota apenas nessa. Por isso iremos considerar o…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ... XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A tutela da propriedade sobre os bens imateriais é de suma importância, e surge com o desenvolvimento econômico da sociedade global, já que com a possibilidade de reprodução em série e o avanço dos meios de comunicação como a…

Marcos Barone4, que procuravam buscar a qualificação e consequência jurídica do segredo de indústria. O estudo das duas brilhantes acadêmicas é acompanhado do estudo de Renato Noriyuki Dote5, que buscava a compreensão da previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a violação de segredo de empresa como justa causa para dispensa6. 3 FEKETE, Elisabeth Edith G. Kasznar Fekete. Perfil do segredo de indústria e comércio no direito brasileiro: identificação e análise…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I Prof. MSc. UMBERTO JOSÉ TRAVAGLIA Graduação: Administrador de Empresa – Universidade Católica de Brasília - 1981 Advogado – CEUB – Brasília 1990 – OAB/DF – nº 11761 Especialização: Auditoria e Custos – Fundação Getúlio Vargas – FGV – Brasília – 1984 Pós-Graduação: Administração Pública - Fundação Getúlio Vargas – FGV – Brasília – 1986 Mestrado: Direito/ Sociologia Jurídica – Universidade Católica

SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Governo, internet). SINDICOM - Sindicato do Comércio Varejista de Jóias, Bijuterias e Gemas de São Paulo. (AJESP, internet). 7 SUMÁRIO I INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 10 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 10 1.2…

Regional Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Edição Especial de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: EMARF - TRF 2ª Região / RJ 2010 - Edição Especial de Propriedade Intelectual, Mar.2011 Irregular. ISSN 1518-918X 1. Direito - Periódicos. I. Escola da Magistratura Regional Federal. CDD: 340.05 Diretoria da EMARF Diretora-Geral Desembargadora Federal Maria Helena Cisne Diretor de Publicações Desembargador Federal André Fontes Diretor de Estágio Desembargador Federal…