Art 184 A 196 Codigo Penal Resumo

pesquisa monográfica. A todos os amigos e aqueles que de alguma forma direta ou indireta contribuíram para realização deste trabalho. “A pior das corrupções não é aquela que desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo principal de analisar a Lei de Improbidade Administrativa, os crimes de responsabilidade e, especialmente, a Reclamação 2138/DF, julgada em 13 de junho de 2007 e publicada…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

formal e materialmente constitucionais: além de integrarem o texto da Constituição escrita, possuem conteúdo substancialmente constitucional. (Art. 5º - CF/88). Normas apenas formalmente constitucionais: são aquelas que integram o texto da Constituição escrita, mas tratam de matérias sem relevância para o estabelecimento da organização básica do Estado. (Art. 242, § 2º - CF/88). Leis eleitorais (ordinárias) = sob a ótica formal, não são elas normas constitucionais, porque não…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

o direito e o dever de verificar se as normas legais que lhe conferem o crédito estão sendo cumpridas pelo sujeito passivo: CF – Arts. 145 e 150 CF/88 O poder de fiscalizar decorre do próprio poder de instituir e tributar previsto na CF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CTN - Art. 194: estabelece a competência e os poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória e que…

pós-graduação, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Colaborador da Rádio do STF e membro efetivo do GNPJ (Grupo Nacional dos Promotores de Justiça). Escritor mais de 40 (quarenta) livros lançados, dentre quais: 1. Direito Penal - Parte Geral, 4a Edição, Série Provas e…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

Semestre de 2015 Prof. Euclides Di Dário Euclides Tonino Di Dario 1 Saúde Saúde é um bem estar físico, mental e social e não mera ausência de doença ou moléstia (OMS) Euclides Tonino Di Dario 2 Saúde Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90 – Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte o lazer e o acesso aos bens e serviços…

disciplina, dos estudos de direito processual civil e penal, foi defendida, na Europa e no Brasil, por dois dos mais profundos e originais pensadores da matéria: Francesco Carnelutti e Joaquim Canuto Mendes de Almeida. Debateu-se o primeiro, ao longo de sua fecunda existência, pela unificação, sem quebra de seu sistema de congruência monumental. Se o processo tem por escopo a composição da lide, é preciso caracterizar a lide e sua composição no processo penal. Que tarefa ingrata! Quais…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…