Art 183 Do

das vendas de produtos, mercadorias e serviços Sua existência não é mero caso fortuito, mas uma necessidade legal e tributária. Legal, por exigência da legislação societária brasileira: 1. Para as Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/76, art. 183, inciso II: Art. 183 – No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: II - Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos de comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e…

conduta omissiva ) do poder público Municipal, jamais a posse do terreno. Tratando-se de bem público, neste caso claramente especificado como modalidade de uso comum do povo, descrito no Código Civil, art 99, inciso I, com características de inalienabilidade (CC ,art 100) e imprescritibilidade (CC, art 102 ),não sujeitos à posse ,muito menos à usucapião. Questão 2.) Absolutamente não pode o interesse individual se sobrepor ao coletivo haja vista que a concessão de liberalidade do…

direitos fundamentais que vêm se somar aos direitos individuais, oferecendo meios para que todos possam ser livres, e não apenas alguns. Marcam eles uma mudança de comportamento do Estado, que passa a se preocupar com o bem-estar social. Nos termos do art.6º, na redação dada pela EC n26/2000, são direitos sociais: Aspectos gerais: Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter…

Convergência internacional das normas contábeis – Centralização na emissão de normas – Representação e processo democráticos na produção dessas informações • 6 Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) • Criação: (Baseada no art.5º da lei 11.638, que incluiu o art. 10-A na lei 6.385 de 07/12/1976) – Resolução CFC 1.055 de 2005 Órgãos convidados: – BACEN – CVM – SRF – SUSEP • 7 RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES • • • • • • • • • • • • • • • • • Classificação do ativo…

ser adquiridos por usucapião (vide Súmula 340 do STF, arts. 183, terceiro parágrafo e art. 191, parágrafo único da CF). Para se reclamar usucapião é indispensável o preenchimento de determinados requisitos e alguns elementos são comuns como a posse e o lapso temporal, e outros elementos especiais tais como justo título e boa fé. E em que pese o estudo aqui versado se concentrar na propriedade vertical (edificação ou prédio – art. 1.331 do CC), a título de ilustração desta comentada

exercícios de 2007 e 2008. Deverá ser realizada a substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV). A Demonstração de Valor Adicionado – DVA, passa a ser obrigatória, no conjunto das demonstrações financeiras, no que concerne a sua elaboração e divulgação (art. 176, V). A segregação entre a forma de escrituração mercantil e a contábil, desde que após a apuração do lucro para efeito de tributação, sejam…

bairro de Lírios, Tocantins CEP 56000-000, por seus advogados infra-assinados, instrumento de mandado anexo (doc. 1) vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO Nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, em face de Cândido Gonçalves, portador da cédula de identidade RG Nº 1.512.306 SSP/TO, inscrito no CPF/MF 255.302.113-68, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE

contnuo, ou seja, uma vez iniciado no sofrer interrupo em seu curso pela supervenincia de feriado ou dia no-til (art. 178). Sobrevindo, porm, as frias forenses, tero elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatrio e peremptrio. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomear a fluir a partir do primeiro dia til seguinte ao trmino das frias (art. 179). O efeito suspensivo das frias forenses no se verifica quando se trata de prazo decadencial,…

dia 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, altera os artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e revoga as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2o do art. 187 da mesma lei. Estes nossos comentários têm por objetivo atualizar os livros Contabilidade Básica – 4ª edição e Contabilidade Avançada e Intermediária – 2ª edição, ambos de nossa autoria e publicados pela Editora Ferreira,…

tratado como disciplina jurídica pelo art. 24 CF – conferiu expressamente à União competência legislativa para editar suas normas gerais (inciso I, c/c o §1º) Estados (§2º) e Municípios (art. 30, II) têm competência suplementar Papel do Direito Urbanístico é o de servir à definição e implementação da “política de desenvolvimento urbano” Finalidade – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput) • A…