DIREITOS SOCIAIS

DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais constituem o segundo grupo de direitos que compõem os Direitos Humanos. São direitos fundamentais que vêm se somar aos direitos individuais, oferecendo meios para que todos possam ser livres, e não apenas alguns. Marcam eles uma mudança de comportamento do Estado, que passa a se preocupar com o bem-estar social.
Nos termos do art.6º, na redação dada pela EC n26/2000, são direitos sociais:
Aspectos gerais:

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”, sendo que “os direitos econômicos constituirão pressupostos da existência dos direitos sociais, pois sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e dos mais numerosos” ¹.

¹ José Afonso da Silva, Comentário contextual a Constituição, 5.ed.,p.183.
Breves comentários sobre cada um dos direitos sociais elencados no art.6º:
DIREITO A EDUCAÇÃO
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

DIREITO A SAÚDE
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

DIREITO Á MORADIA
Todos os entes federativos têm competências administrativas para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

LAZER
O art.51 se refere ao lazer quando dispõe:
“Todos tem direito á educação física, ao esporte e á recreação. O gozo desse direito esta garantido pela