Comentários à lei 11638

Comentários às alterações contábeis na Lei das S.A.

Comentários à Lei nº 11.638/07, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações)
Ricardo J. Ferreira www.editoraferreira.com.br Ao apagar das luzes do processo legislativo de 2007, mais precisamente no dia 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, altera os artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e revoga as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2o do art. 187 da mesma lei. Estes nossos comentários têm por objetivo atualizar os livros Contabilidade Básica – 4ª edição e Contabilidade Avançada e Intermediária – 2ª edição, ambos de nossa autoria e publicados pela Editora Ferreira, bem como orientar os estudantes e profissionais de Contabilidade quanto aos efeitos das mudanças. Em linhas gerais as alterações provocadas pela nova lei são de natureza mais teórica e não devem causar grandes transtornos a quem já conhecia a disciplina em tela. São modificações que envolvem tanto a Contabilidade Geral quanto a Avançada, sendo, em alguns casos, difícil ou mesmo impossível determinar o que faz parte de uma, de outra ou de ambas, já que a divisão da Contabilidade em áreas tem finalidade meramente didática. Nos primeiros anos após essas alterações, acreditamos ser importante que os estudantes de Contabilidade (em especial os mais experientes) mantenham o conhecimento da legislação que foi revogada. Em circunstâncias semelhantes (quando da edição da Lei nº 10.303/01, por exemplo), tivemos a oportunidade de presenciar questões envolvendo as duas legislações, a atual e a revogada, cabendo ao concursando identificar qual aplicar de acordo com as datas citadas no enunciado da questão. Eis um exemplo disso em prova para auditor-fiscal da Receita (questões extraídas de nosso livro Contabilidade Avançada e Intermediária – 2ª edição, Editora Ferreira, págs. 237 e 238): (AFRF/2003/Esaf) Para responder às questões de