Art 183 Do

Reais: O bem que se pretende adquirir a propriedade deve ser suscetível de ser usucapido. Não podem ser objeto de usucapião os bens fora do comércio pela sua própria natureza e os bens públicos. Estes, por expressa proibição constitucional (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único). c) Requisitos Pessoais: Verificar se o adquirente é capaz com qualidade para adquirir a propriedade do bem via usucapião, sendo certo que, havendo uma das causas impeditivas da aquisição da propriedade em…

posse prevista pelo art. 5º da Lei 601, de 18 de setembro de 1850[2]. Por esta, os posseiros poderiam adquirir o domínio das glebas devolutas que ocupassem desde que comprovassem cultura efetiva, ou princípios de cultura, e morada habitual. Com forte influxo de preocupação social, nosso constitucionalismo, a contar da Constituição de 1934, consagrou, a nível magno, a figura do usucapião pro labore, destinada a propiciar a melhoria do pequeno produtor rural[3]. Assim dispôs o seu art.…

prevento (ele julga todas as ações). - Não pode para tributo, FGTS, FG, Previdenciário. - Com o tempo ela se torna uma ação cautelar (você pede liminar). - É possível o TAC: termo de ajustamento de conduta: medida extra judicial feito pelo MP (art. 5º, parágrafo 6º) para quem estiver no polo passivo da ação. - Título executivo extrajudicial. Nota: ESGOTAMENTO, antes da impetrar HD buscar a informação junto do órgão. Doutrina segue a CF. 24.04.2014 ADMINISTRAÇÃO…

INVESTIMENTOS: A Lei n° 6.404/76, alterada pelas Leis n° 11.638/07 e n° 11.941/09, introduziu critérios contábeis de avaliação ao de investimentos mais adequados que os até então praticados (art. 183, I, III e VI e § 1°, art. 243, §§ 1°, 2°, 3° e 4°). São esses critérios de relativa complexidade na aplicação prática. Para fins contábeis passaram a existir três métodos de avaliação de investimentos: Método de Custo, Método de Valor Justo e Método da Equivalência Patrimonial. O método de…

intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor…

apesar do desapossamento administrativo ser realizado sem respeitar o devido processo legal, o particular não tem o direito de reintegrar a posse do bem, caso este venha ser utilizado para atender a alguma finalidade pública, observado o disposto no Art. 35 do Decreto-lei 3365 de 1941. Deste modo, o particular só terá direito a indenização por perdas e danos, que, diferentemente da desapropriação normal, será realizada posteriormente ao desapossamento do bem. 5) Na desapropriação…

não superior a 250 m², utilizado como moradia pelo requerente, que não possui outro bem imóvel, sendo de pleno direito a aquisição da propriedade, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 10.257 de 2001, in verbis: “Da usucapião especial de imóvel urbano Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde…

Usucapião (ou prescrição aquisitiva – arts. 1238 a 1244) Situação de domínio pela posse prolongada no tempo, independentemente da vontade do titular anterior. Alguém detém a posse (corpus) de algo com ânimo (animus)¹ de dono, por certo tempo, sem interrupção e sem oposição, e requer ao juiz que lhe conheça a propriedade. A sentença vale como título e deve ser registrada no Cartório de RGI. Garante a estabilidade e segurança da propriedade, solidificando as aquisições e facilitando a…

intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor…

função social da propriedade como princípio constitucional. Especificamente a função social da propriedade urbana, sendo esta regulada em capítulo próprio pela Constituição Federal, no momento em que cuida da política urbana, em seus artigos 182 e 183, representa elemento decisivo para a compreensão da nova propriedade e das ferramentas de estabelecimento da política urbana. Tal assunto é amplamente disciplinado pelo Estatuto da Cidade ( Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001).…