Art 183 Cp

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

certo” é herdeira do termo “direito certo e incontestável, previsto na Constituição de 1934. É definido como direito manifesto, evidente, ASSIM COMO É O DIREITO A SAÚDE, INERENTE A TODO CIDADÃO. “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (...)” – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à saúde é de acesso universal e igualitário, não podendo haver condicionante para seu exercício diante de sua fundamental estirpe. Qualquer cidadão, independente de sua condição social, tem…

tutelando (art. 36) e do adotante (art. 42), as situações de representação e assistência em juízo (art. 142) e a mudança da designação "pátrio poder" para "poder familiar". Outras mudanças, menos óbvias, serão com certeza reveladas e discutidas pela doutrina e jurisprudência em breve. Nesta primeira hora de vigência do Código Civil, entretanto, o que se tem observado é o aparecimento de uma polêmica até certo ponto insólita, pertinente à suposta revogação dos dispositivos do…

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…

ter descoberto que Maria não era mais virgem. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou. A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP). B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP). C) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP). D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP). X Exame Unificado Questão 11 - Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de…

PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, semoventes, direito e ações) e a qualquer título (tanto os bens do domínio do Estado como proprietário quanto outros de utilização pública), pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, sejam elas da Administração descentralizadas. (pag. 1075) CLASSIFICAÇÃO 1. QUANTO A TITULARIDADE: a. BENS FEDERAIS: …

pressuposto lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição…

crime (Art. 138 do Código Penal - CP), difamação: difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (Art. 139 do CP), injúria: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (Art. 140 do CP), ameaça: ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave (Art. 147 do CP), furto: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (Art. 155 do CP), dano: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (Art. 163…

para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à…

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…