Art 183 Cp

comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca registrada, ou omita-la de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. …

PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob o fundamento de legítima defesa se as circunstâncias fáticas elementares a tal instituto restarem sobejamente comprovada.. 2. Ademais, se devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, correta a decisão de pronúncia, em conformidade com…

Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado “Disposições Gerais”, estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. Capítulo I DO FURTO 1 FURTO Art. 155, caput — Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto O crime de furto possui quatro elementos componentes: a) a conduta típica consistente em uma…

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…

voluntariedade e até antropológicos que relaciona-se ao entendimento dos padrões sócio-culturais que predominam num meio social determinado. No nosso Código Penal, a imputabilidade está descriminada no Título III, "Da Imputabilidade Penal" e os arts. 26 a 28 tratam da matéria. O legislador brasileiro adotou a técnica do contraditório a negativa, preferindo conceituar o inimputável para, com o inverso, definir o que seria imputável. Sua definição é feita através da seguinte…

justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais…

JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria reunida

10. Concurso de crim es...................................................................... 153 11. Pena e ação penal......................................................................... 154 12. A questão do veto ao parágrafo único do art. 216-A do Pro­ jeto de L e i...................................................................................... 154 12 C a p ít u l o VI DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 1. A proteção das vítimas vulneráveis..........................

Goiânia, 08 de fevereiro de 2010. PEDRO TAVARES FILHO Procurador de Justiça RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL : Art. 102, III, “a” da CF/88 - Contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CF/88. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA I - DOS FATOS E DO DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em…

FINANCEIRO NACIONAL Definição (art. 192 CF) “o conjunto de operações, medidas e transações, inclusive atividades fiscalizatórias de agentes específicos, que diz respeito ao emprego dos recursos econômicos disponíveis pelo Estado para sua atuação eficiente na busca de seus objetivos constitucionais, voltados, em suma, ao bem-estar da comunidade em geral” (Guilherme de Souza Nucci) OBJETIVO E FUNDAMENTO DA LEI Objetivo Evitar e punir a macrocriminalidade Fundamento (art. 3º CF) …