Art 178 Cp

QUE: (a) todas estão corretas; (b) estão erradas as de números I e II; (c) estão erradas as de números II e III; (d) estão erradas as de números I e IV. Teoria da Lei Penal Princípio da Legalidade 1) Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, do Código Penal): a) Definição; b) Fundamento filosófico; c) Principais desdobramentos no âmbito da Teoria da Delito; - Exigência de lei em sentido formal (Lei penal em branco); - Princípio da…

VII 34 DELITOS DO LIQUIDANTE - ARTIGO 177, § 1º, VIII 34 DELITOS DO REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA - ARTIGO 177, § 1º, IX 34 NEGOCIAÇÃO DE VOTO - ARTIGO 177,§ 2º 35 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT” – ARTIGO 178 36 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 36 SUJEITOS DO DELITO: 36 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 37 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 37 CASOS DE EMISSÃO IRREGULAR: 37 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 37 MOMENTO CONSUMATIVO: 37 QUALIFICAÇÃO…

não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o…

de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino (Artigo 2º, Decreto 8.7497/82). Ainda segundo a referida legislação, (Art. 4º) a carga horária, a duração e jornada de estágio curricular não poderão ser inferiores a um semestre letivo sendo que: para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas…

34 DELITOS DO LIQUIDANTE - ARTIGO 177, § 1º, VIII 34 DELITOS DO REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA - ARTIGO 177, § 1º, IX 34 NEGOCIAÇÃO DE VOTO - ARTIGO 177,§ 2º 35 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT” – ARTIGO 178 36 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 36 SUJEITOS DO DELITO: 36 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 37 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 37 CASOS DE EMISSÃO IRREGULAR: 37 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 37 MOMENTO CONSUMATIVO: 37…

Criminologia crítica e abolicionismo, minimalismo e maximização do DCrim Referências 6 ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC –…

empresária) pressupõe registro correspondente, ou seja, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976, do Código Civil), feito em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, reviu toda a matéria, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. O art. 1.150 do Código Civil também regulamenta o assunto. Organização do registro público O registro…

fundamento A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal (CP), e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - Em estado de necessidade; II - Em legítima defesa; III - Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. [...] Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão,…

lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendose a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em…

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 1 ESTELIONATO Art. 171, caput — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa. 1. Introdução . O estelionato é um crime que se caracteriza pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum pertence, e,