Art 176 Cp

alterações promovidas pela Lei 11.638/07 atualizam as práticas contábeis com novos conceitos e abre portas para adoções de práticas universais. Seguem trechos destacados da Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 para nossas discussões em sala. Art. 176 ( Demonstrações Contábeis) Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio…

sociedade muitas vezes criminaliza condutas sem qualquer fundamento criminológico criando uma ilusão de que resolvera os problemas. FONTE MATERIAL A única fonte do direito penal é o Estado exclusivamente, não compete ao poder executivo. Segundo o art. 22, I, da CF compete privativamente a União legislar sobre Direito Penal. Entretanto no parágrafo único do referido artigo dispõe que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas de interesse…

.................................................................................................................................. 55 ................................. 62 – .................................................................. 62 Art 7º, CP:.............................................................................................................................................. 62 “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:”...............................

tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou…

Finalidade O art. 1 da lei 7210/84 informa que a lei de Execuo Penal tem duas importantes finalidades, punir o detento e tambm reintegr-lo na sociedade. primordialmente, um processo de natureza jurisdicional, cuja finalidade tornar efetiva a pretenso punitiva do Estado, envolvendo, ainda, atividade administrativa. Nessa tica, est a posio de Ana Pellegrini Grinover, para quem a execuo penal atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se

Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 135. 2 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 77 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1.° a 120. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 80 1v. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 33 p. 1v. 5…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

de Instalação (LI) de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no decreto-lei 227/67, o PCA tem sido estendido para o licenciamento de diversos tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras. Considerando o disposto no Art. 5º da Resolução 009/90 do CONAMA (Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX) “A Licença de Instalação deverá ser requerida ao meio ambiental competente, ocasião em que o…

públicos, como também aqueles que não façam parte dos quadros administrativos ou não tenha nenhum vínculo jurídico com a Administração. Além disso, o Título XI do CP é composto por cinco Capítulos, devido à diversificação de crimes que são previstos contra a Administração, nessa norma. Na mesma linha, doutrina Damásio de Jesus: O CP, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da