Art 162 I Ctb

Manual de Procedimentos 1 Manual de Procedimentos 2 ÍNDICE PORTARIA Nº 241 / 2009-DG...........................................................................................................................3 ARTIGO I: DA CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO: .............................................4 ARTIGO II: DAS EXIGÊNCIAS AO CANDIDATO – (Conforme Res. 168/04): ............................................5 ARTIGO III: DOS VEÍCULOS PARA O EXAME PRÁTICO – (Conforme Res.…

apresenta uma definição de fácil intelecção de dolo: “em direito penal, a deliberação de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo”. Este conceito é positivado no ordenamento jurídico através do art. 18, caputdo Código Penal, o qual define que o crime será doloso “(...) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Com o intuito de analisar a existência de dolo nas ações humanas a doutrina criou quatro…

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1. Homicídio 1. Homicídio simples 2. Homicídio privilegiado 3. Homicídio qualificado 4. Homicídio culposo 2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 3. Aborto 5. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada…

Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos essenciais de prejudicialidade: Anterioridade lógica. Necessariedade – sem…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

portal www.estradas.com.br, comparou-as a do trabalho escravo. Inclusive cogitando a 4 possibilidade de enquadrar quem submeta esses profissionais a essas cargas absurdas no Código Penal, à luz do art. 149, cuja redação alterada pela Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003 assim diz: “ Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva....Pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena…

Curso para Motorista Canavieiro_______________________________________ 3 ÍNDICE Apresentação ............................................................................................................ 02 Desenvolvimento de conteúdo Módulo I – Direção defensiva .................................................................................... 04 Módulo II – Condução Econômica............................................................................. 48 Módulo III –…

por parte do Estado, bem como a punição efetiva para todos aqueles que violam as leis. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 DO DOLO E DA CULPA 2.1.1 Do Dolo O crime doloso vem descrito em nosso Código Penal no Art. 18, inciso I, que assim nos diz: “Diz-se o crime: I – doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.” (BRASIL, 1940)1. Percebe-se, que para a configuração do dolo é necessário que o agente tenha agido com vontade e consciência de…

(SILVEIRA, 2008). 21 Penalidades da Lei 11.705 “Lei Seca” De acordo com o texto legal da lei acima mencionada, o artigo 5º, II, reformulou a redação do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 165 Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração: gravíssima Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida…