Art 155 Do Ctn Comentado

do aforismo iura novit curia. 1.1 DIREITO POSITIVO O direito brasileiro, ao contrário do que fazem, por exemplo, as leis processuais civis espanhola12 e alemã,13 não apresenta uma norma específica que se dedique a regular, de forma 12 Art. 218.1.II, Ley de Enjuiciamento Civil: “El tribunal, sin apartarse de la causa de pedir acudiendo a fundamentos de hecho o de Derecho distintos de los que las partes hayan querido hacer valer, resolverá conforme a las normas aplicables al…

NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1

ativo ao longo da sua vida útil. Tais métodos incluem o método da linha reta, o método dos saldos decrescentes e o método de unidades produzidas. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida diretamente no resultado. Os aspectos comentados para depreciação também são válidos para amortização e exaustão, se for o caso da entidade. É importante que a entidade apresente, seja na Demonstração do Resultado do Exercício, ou nas Notas Explicativas, uma subclassificação do…

atividade, seja ela qual for, com o fim de prestação de serviços. Deve-se, no entanto, distinguir sociedade comercial de sociedade civil para os fins da Lei de Falências. Sendo pessoa jurídica, incide sobre a sociedade comercial a regra do art. 20 do CC, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas dos sócios que a compõem. Significa, então, que a sociedade comercial possui personalidade jurídica, surgindo três efeitos distintos: • sociedade comercial tem…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

............................................................ 144 Método de Avaliação................................................................................................................................................................ 155 direito das pessoas e dos bens PROGRAMA DA DISCIPLINA Parte I. Introdução ao Direito Civil Aula 1: Apresentação da Disciplina - Introdução ao Direito Civil Aula 2: O papel da pessoa humana no direito civil moderno Parte II.…

Araújo COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO Aidono Belmonte de Lima DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estadodo Acre Lei Complementar nº 47/95 - art. 309 Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.160 - Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/3211-5422 Fax: (068)…

capitalização. Tal medida provisória, com todo o nosso respeito, é inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme reza o art.62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 32/2001 é expressa em vedar a edição de medidas provisórias para regulamentar matéria reservada à lei complementar, conforme a nova redação 9 dada ao…

......... 153 7.3.5 Da Preservação do Patrimônio Público............................................................... 154 7.3.6 Gestão Fiscal ....................................................................................................... 155 Atividades ..................................................................................................................... 158 Reflexão ..........................................................................................................

Das Disposições Constitucionais Transitórias ACSP - Associação Comercial de São Paulo CF/88 - Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988 CEPEA - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária CTN - Código Tributário Nacional FECOMERCIO - Federação do Comércio do Estado de São Paulo FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS - Imposto sobre…