Art 145 A 162 Direito Tributário

penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador…

penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador…

GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à obtenção do grau de…

1. - MUNICÍPIO COMO PESSOA POLÍTICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO 1.1. – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios adquiriram status de entidade estatal político-administrativa, investida de autonomia. Isso equivale a dizer que os Municípios são dotados de organização e governos próprios, bem como pode lançar mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de…

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Brasília/2013 2 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasil Extensão e Pós-Graduação IBEP da Faculdade JK, como parte dos requistos para obtenção do título de ”MBA” em Planejamento Tributário, Gestão e…

E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

LOGISTÍCA TRIBUTÁRIA Professor : Almir Gomes Valladas Almirg@br-petrobras.com.br Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Sistema tributário Nacional Sistema Tributário Nacional Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet O Sistema Jurídico Brasileiro e a Hierarquia Das Normas Jurídicas. Constituição Federal Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decreto Legislativo Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Atos…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

sobre Aspectos para a Opção Tributária de uma pequena empresa de materiais de construção – Rondonópolis-MT, é de minha autoria, estando a Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a divulgá-lo, mantendo cópia em biblioteca, sem ônus referente a direitos autorais, por se tratar de exigência parcial à conclusão do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Igualmente, declaro que sou responsável pelas informações contidas em meu texto, e que quando utilizei passagens de escritos de…

seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto). RESPOSTA: - A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (art. 154 – VI da Carta Magna). A União arrecada o Imposto Territorial Rural dos proprietários de imóveis localizados nas áreas rurais dos municípios, e…