Art 145 A 162 Direito Tributário

servidores públicos estaduais o Curso de Educação Fiscal, objetivando a inserção do servidor no que diz respeito ao exercício da cidadania. Sob esse prisma, percebe-se que é de suma importância o conhecimento por parte de cada cidadão de seus direitos e deveres e, dentre eles, o que trata da questão fiscal. É neste contexto que surge O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Iniciamos o presente curso apresentando os aspectos relacionados…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

Direito Tributário Autoras: Profa. Joseane Cauduro Profa. Camila Barreto Pinto Silva Colaboradora: Profa. Divane Alves da Silva Profa. Elizabeth Alexandre Garcia Professoras conteudistas: Joseane Cauduro / Camila Barreto Pinto Silva Joseane Cauduro, gaúcha, é bacharel em Direito pela Universidade Paulista (Unip) e mestre em Direito Constitucional e Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Há vários anos leciona na Universidade Paulista algumas…

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

Direito Tributário Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das

Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da Prof.a Doutora…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO O Sistema Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de…

administração e sócios das empresas, sendo de grande importância a sua realização. . Palavras-chave: Auditoria.Fiscal.Tributação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. - Artigo BACEN – Banco Central do Brasil CAP. - Capítulo CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CRC – Conselho Regional de Contabilidade CTN – Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores Mobiliários NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente…

dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu à outras pessoas de direito público. Embora expressa em algarismos de dinheiro, a atividade financeira, do ponto de vista econômico, desloca, do setor privado para o setor público, massa considerável de bens e serviços, retirando-os uns e outros ao consumo e aos investimentos dos particulares. É o objeto do direito financeiro. - Atividade Financeira do Estado: Conjunto das atividades relacionadas à…